Declaração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da....... Vara Trabalhista da Comarca de ...

Autos nº ........

Na ação cautelar preparatória, promovida por ........... , vêm o autor, por seu advogado infra-assinado (............, OAB/... - nº .....), nos temos dos arts.847-A, c/c 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão que julgou a Ação Trabalhista pretendida, a fim de que se digne Vossa Excelência em recebê-los e provê-los, julgando-o, ao final, procedente ,para corrigir a contradição e as omissões nela existentes, como de direito e, outrossim, atribuindo-lhe efeito modificativo ou infringente, por existência de questões de ordem pública, que fulminam a pretensão do autor-embargado e atingem a própria existência e validade da relação processual.

DO DIREITO

O recurso é tempestivo, eis que conforme certidão de fl. ...., e art. 4º da Lei 11419/06, a Veneranda Sentença foi publicado dia ..../....../.... (primeiro dia útil após a disponibilização da sentença, em .../..../....., tendo se iniciado a contagem do prazo para a interposição dos presentes embargos em .../....../.....

Conforme se depreende da R. sentença de fls.__, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que deve ser provido o adicional de insalubridade, fazendo referencia a reflexos apenas nas férias e aviso prévio e julgando improcedente as horas extras.

Porém, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo ao decimo terceiro salário e FGTS acrescido de multa de 40% e contradição na improcedência no pedido das horas extras.

Conforme mencionado anteriormente, em que pese o empregado "X" tenha pedido em sua contestação o reconhecimento destes direitos, ao proferir sentença, este Douto juízo nada mencionou sobre eles.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como no presente caso este Douto juízo foi omisso, verifica-se que o presente embargos é o meio cabível para a respeitável sentença seja esclarecida.

Com efeito, a mencionada omissão e contradição é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença _____.

Com relação aos demais pedidos, sobre os quais deveria pronunciar-se este d. Juízo, data venia, a decisão prolatada foi omissa.

Assim sendo, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência sobre os pontos que, apesar de constantes do requerimento da inicial cautelar, foram omitidos na decisão.

Com muita propriedade, o festejado professor Mauro Schiavi traça as seguintes explanações sobre o assunto em enfoque:

“ É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão.

A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos legais(art. 832 da