Defesa Previa Generica de Ato Infracional
Por: Wady Charone • 19/8/2016 • Exam • 409 Palavras (2 Páginas) • 3.596 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE CURRALINHO, TJE-PA
Nº Processo | 0014247-42.2015.8.14.0083 |
ASSUNTO: | ATO INFRACIONAL, ART. 155, INC. IV CPB |
AUTOR: | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ |
REPRESENTADO: | EDICLEUMA DE SOUZA SANTOS |
EDICLEUMA DE SOUZA SANTOS, já identificado no processo em epigrafe, através DA DIRETÓRIA DO INTERIOR, por este DEFENSOR PÚBLICO[1], no uso de suas atribuições legais, que infra assina, vem perante V. Exª., oferecer, DEFESA PRÉVIA[2], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
O Acusado fora denunciado pelas supostas práticas delitivas previstas no artigo 155, inc. IV do CPB, conforme denúncia de folhas 02 e 03 dos autos.
Não são verdadeiras as imputações que recaem sobre o REPRESENTADO, sustenta pela Suspenção ou extinção do processo por remissão processual e, caso não seja o Vosso entendimento, que conceda sua “absolvição plena”, entretanto, reservam-se, diante do permissivo legal, o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento das alegações finais após instrução processual.
A Defesa arrola como testemunhas as mesmas indicadas pelo Parquet, requerendo assim sua intimação para que compareçam em juízo para prestar depoimento, requer, por fim, a apresentação de outras testemunhas, caso essas apareçam, em ulterior momento processual, em nome da ampla defesa e do contraditório.
Nestes termos, pede deferimento.
Belém, 25 de julho de 2016[pic 3]
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