Dir. Adm.002

AULA 2

Caso Concreto

(OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pagado todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o consequente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve, diante da natureza das mercadorias, a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasam legalmente à omissão do Delegado?

R= Não impossibilita a prestação de serviço, baseado no principio da continuidade do serviço publico.

Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

R=Mandado de segurança. É a medida constitucional que deve ser utilizada quando o cidadão se ente ameaçado no seu direito liquido e certo.

A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

R= certamente, mas dependerá do que o juiz entender.

Questão Objetiva

(Cespe/UnB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado:

a) publicidade;

b) imperatividade;

c) supremacia do interesse público;

d) impessoalidade;

e) eficiência.

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