Direito Civil III

AULA 6

Caso concreto 01

Eládio faleceu deixando como herdeiros dois filhos, Emanuel e Elisângela. Antes de finalizar o inventário, Emanuel transferiu a propriedade de imóvel rural integrante do acervo hereditário, a título de cessão de direitos hereditários, a Roberto, sem consultar a irmã, pois já havia ficado acertado que o referido bem ficaria, por ocasião da partilha, em propriedade de Emanuel.

Neste caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Elisângela poderá anular o contrato celebrado entre Emanuel e Roberto.

R= Sim. Elisângela poderá anular o contrato celebrado entre Emanuel e Roberto, pois segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o condômino, como todo proprietário, tem odireito de dispor da coisa. Todavia, se o bem comum for indivisível, a prerrogativa de vendê-lo encontra limitação no art. 504 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda,poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os coproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço”. Como o inventário ainda não havia sido finalizado, o bem era comum e como também era, Emanuel não poderia ter vendido sua parte a estranho (Roberto) sem consultar a irmã,pois Elisângela tem direito preferência (preempção legal). Ainda de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, “o condômino preterido pode exercer o seu direito de preferência pela ação de preempção, ajuizando-a no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contados da data em que teve ciência da alienação, e na qual efetuará o depósito do preço pago, havendo para si a parte vendida ao terceiro. Em linha de princípio, a orientação legal é no sentido de evitar o ingresso de estranho no condomínio, preservando-o de futuros litígios e inconvenientes.A venda de parte indivisa a estranho somente se viabiliza, portanto, quando:

a) for comunicada previamente aos demais condôminos;

b) for dada preferência aos demais condôminos para aquisição da parte ideal, pelo mesmo valor que o estranho ofereceu;

c) os demais condôminos não exercerem a preferência dentro do prazo legal.O direito de preferência é de natureza real, pois não se resolve em perdas e danos. O condômino que depositar o preço haverá para si a parte vendida. Tal não ocorrerá se este fizer contraproposta diferente da que ofereceu o estranho.”

Questão objetiva 01

(OAB/RJ) Com relação ao contrato de compra e venda, NÃO É CORRETO afirmar:

(A) É nula a pactuação firmada que deixa ao exclusivo arbítrio de uma das partes a fixação do preço

(B) É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença

(C) Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições

(D) O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por tanto, aos demais condôminos

Questão objetiva 02

(Magistratura Federal/3ª Região – 6°) O contrato de compra e venda:

(A) opera a transmissão da propriedade de bens imóveis.

(B) é modo originário de transmissão da propriedade.

(C) não é suficiente para operar a transmissão de bens imóveis.

(D) depende sempre de escritura pública.

Aluna: Caroline Alves Nolasco dos Reis

Matrícula: 201101225513

AULA 7

Caso concreto 01

JOÃO FERNANDO e MARIA ELOISA celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à MARIA ELOÍSA o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com JOÃO FERNANDO até o pagamento total das parcelas pactuadas.

Tomando por parâmetro o direito contratual brasileiro e considerando que Maria pagou as 15 (quinze) primeiras parcelas, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

Explique o contrato celebrado entre João Fernando e Maria Eloísa. Ainda que não tenha cláusula expressa no contrato, poderá João Fernando, alegando a inadimplência de Maria Eloísa, extinguir o contrato? Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel?

R= Este caso trata-se de contrato de compra e venda com reserva de domínio, através do qual não se transfere a plena propriedade da coisa ao comprador, pois, ao vendedor, fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula pactum reservati dominii. O comprador possui tão somente a posse direta da coisa, continuando a propriedade reservada ao vendedor até o pagamento integral do preço do objeto do contrato.

Estes contratos são aqueles celebrados a prazo, no qual o preço é devido em prestações. Esta cláusula possibilita segurança ao vendedor, visto que este pode retomar a coisa que está na posse do comprador ou de terceiros caso haja inadimplemento do contrato. É uma garantia ao vendedor do pagamento integral do preço. Este contrato é semelhante aos contratos de alienação fiduciária, porém este último possui natureza jurídica diversa do primeiro, porque é celebrado por instituições financeiras e possui lei própria.

A não existência de cláusula expressa no contrato inviabiliza a sua extinção