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Direito Civil III

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Por:   •  4/6/2013  •  277 Palavras (2 Páginas)  •  321 Visualizações

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Estou vendendo meu imóvel e no contrato de compra e venda foi estipulado um prazo de até 90 (noventa) dias para assinatura da escritura. Esse prazo já terminou. Foi acertado no ato da assinatura desse contrato um sinal no valor de R$24.000,00. Existe no contrato a clausula que menciona o artigo 420 do código civil. Em outras palavras, a perda do sinal por parte do proponente comprador. Ainda não entrei em contato com o proponente comprador mencionando o termino do prazo e nem a perda do sinal. Legalmente, qual seria o próximo passo que devo tomar a fim de desfazer o negocio mediante o termino do prazo estipulado?

A presente pesquisa tem por escopo desenvolver uma brevíssima análise do art. 500, § 1º, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Neste empreendimento intelectual, far-se-á um bosquejo entre legislação, doutrina e jurisprudência, a partir do conceito de venda ad mensuram e da exceção a esta modalidade de venda configurada na presunção descrita no aludido parágrafo legal.

Pois bem. O art. 500, em seu § 1º, traz uma exceção aos direitos que assistem ao comprador na aquisição de um imóvel, em que contratualmente se estipula o preço por medida de extensão ou se determinam os exatos limites da respectiva área.

Referidos direitos do comprador na denominada venda ad mensuram vêm contemplados no caput do art. 500, quais sejam, naqueles casos em que a área real não corresponder às dimensões enunciadas, exigir o devido complemento (mediante ação ordinária, ex empto ou ex vendito) ou, na impossibilidade dessa hipótese, reclamar a resolução contratual (ação redibitória) ou, ainda, abatimento proporcional ao preço (ação quanti minoris ou estimatória).

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