Direito Civil III Aula 1

Plano de Aula: 1

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definiti-vo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Entendo que a assertiva acima, sob a luz do Código Civil de 1916, mantenha pontos explici-tados no Código Civil de 2002. Segundo o Princípio da Autonomia de Vontade que "Refere-se à liber-dade de contratar. Uma vez celebrado o contrato este passa a ter força obrigatória (Pacta Sunt Servanda = os pactos devem ser cumpridos conforme foram acordados. Não pode ser obrigatória sempre, pode ser relativização, por exemplo, para evitar uma inadimplência contratual) princípio da força obrigatória dos contratos."

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Respostas:

a- A assertiva não guarda validades a nova ordem jurídica, pois o novo ordenamento dá a cada um dos contratantes a possibilidade de acessar a justiça em casos de fraude ou irregularidade de alguma das partes, cabendo ao magistrado julgar procedente ou não, analisando a luz da boa-fé, probidade e função do contrato social. Tornando o pacta sunt servanda, mais equilibrado, não sendo aplicado de maneira absoluta.

b- A função social do contrato é possibilitar pessoas a criarem vínculos de cunho econômico , sabendo que cada uma delas, contratantes, devem cumprir com o que foi estipulado e caso haja algo prejudicial deve ser revisto para manter um equilíbrio e evitar o inadimplemento.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constitu-ição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

Xc) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou