Direito Contitucional

Caso concreto 1:

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Geraiscelebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares eRestaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para osintegrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a horanoturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna.Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para avigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareçase esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito dotrabalho? Justifique.

RESPOSTA: Esta norma coletiva não poderia ser caracterizada como fonte material do DT e sim como fonte formal autônoma, visto que a referida norma coletiva foi estabelecida entre o Sindicato dos Empregadores e o Sindicato Patronal de Bares eRestaurantes de MG.

QUESTÕES OBJETIVAS

1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do: princípio:

a) da irrenunciabilidade;

b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;

c) da primazia da realidade;

d) da prevalência do legislado sobre o negociado;

e) da condição mais benéfica;