Direito Empresarial

WEB AULA 6

CASO CONCRETO

?O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.?

( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ).

R- Não somente, mas as questões trabalhistas, ambientais, de consumo, etc., em muitos julgados invadem o patrimonio destes.

A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ? A mesma não é absoluta, como mencionado na questão acima.

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão Objetiva 01

Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que:

A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas.

xB) O nome empresarial será na modalidade denominação.

C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social.

D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas.

Questão Objetiva 02

A sociedade por ações:

A) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

B) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.

xC) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária.

D) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

Questão Objetiva 03

A respeito das S/As podemos afirmar que :

I ) Seu capital será fracionado em quotas e ações

II ) Será sempre empresária, qualquer que seja o seu objeto

III ) A responsabilidade de seus sócios é na razão do valor de emissão de suas ações.

IV )Poderá ser aberta ou fechada conforme a negociação de suas ações no Mercado de Valores Mobiliários

V ) Suas ações terão sempre valor nominal.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA EM:

A ) I e II

B ) I , III e IV

xC ) II, III e IV

D ) II, III, IV e V

GABARITO : Letra C, de conformidade com os art. 2º § 1º, art. 1º e art 4º respectivamente da L. 6404/76.

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CASO CONCRETO

A sociedade ABC Transportes Aéreos S/A deseja abrir o seu capital ( IPO ) e, captar recursos junto aos investidores do Mercado para a aquisição de novas aeronaves, tendo em vista o aumento significativo de suas rotas, passando inclusive, a operar em âmbito internacional. Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação ?

Para torna-se Companhia Aberta, deverá ter registro apropriado junto à CVM, assim terá seus valores mobiliários negociados junto ao público, tanto em bolsas de valores, quanto no mercado de balcão, organizado ou não.

CVM (Comissão de Valores Mobiliários)

QUESTÃO OBJETIVA 01

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado

xC)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional

QUESTÃO OBJETIVA 02

Considerando a doutrina do direito societário, em relação às companhias abertas e fechadas pode-se afirmar, SALVO:

A ) as companhias abertas ou fechadas, em regra, os subscritores devem - preliminarmente - realizar 10% no mínimo do preço das ações subscritas em dinheiro;

B ) Toda companhia aberta ou fechada deverá antes de entrar em funcionamento arquivar seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas e publicá-los no Diário Oficial;

C ) Nas companhias fechadas as ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes;

xD) As companhias abertas e fechadas podem emitir debêntures e partes beneficiárias como forma de captação de recursos.

QUESTÃO OBJETIVA 03

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens:

I - As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando seus valores mobiliários admitidos ou não à negociação no mercado de valores mobiliários.

II - A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III - Ações preferenciais