Direito Empresarial

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).

Resposta:

A partir de 2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, a Teoria dos Atos de Comércio, em vigor desde a Revolução Francesa, foi abandonada dando lugar à Teoria da Empresa, influenciada pelo Código Civil Italiano. Assim iniciou-se a fase subjetiva moderna que persiste até os dias de hoje.

O Direito Comercial não morreu com a nova nomenclatura. Entende-se que o Direito Comercial ou Empresarial pertence ao ramo privado do direito, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial.

Os comerciantes passaram a ser empresários, com mudança não apenas no nome, mas também no tipo de atividade exercida para esta categoria. Os comerciantes, para serem chamados como tal, deveriam praticar as atividades descritas na lei. Com a mudança, os atuais empresários não precisam praticar esta ou aquela atividade para serem considerados empresários, não há mais limitação da lei sobre os atos praticados. Considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A empresa é definida como a organização dos fatores de produção, como natureza, capital e trabalho, com a finalidade de exercer uma atividade econômica consistente na produção, circulação de bens e serviços.

A parte relacionada às sociedades, agora denominadas de empresárias, foi inovada sensivelmente. A sociedade simples pode assumir a forma de um dos tipos de sociedade empresarial (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada) ou pode manter-se como sociedade simples, mas isso praticamente não ocorre. A opção pela sociedade limitada é a mais utilizada devido à sua simplicidade de constituição e funcionamento, assim como a limitação da responsabilidade dos sócios. A disciplina das sociedades simples não possuiria maior importância, não fosse a opção do legislador pátrio em utilizar as regras das sociedades simples, como regras gerais aplicáveis a todas as sociedades regidas pelo Código Civil.

Ainda em relação ao Direito Societário podemos citar o direito de Personalidade da Empresa, as mudanças estruturais em termos de representatividade de cotas para alteração de contrato social, maior poder de fiscalização do mercado em torno dos atos praticados pelos sócios, indenização por dano moral à pessoa jurídica, responsabilidade proporcional dos sócios aos atos de administração da sociedade, entre outras.

O registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática são institutos agora com tratamento mais claro e moderno.

Criou-se o Livro II intitulado “Do Direito de Empresa”, havendo a fusão do Direito Civil com o Direito Comercial, é dividido em quatro títulos referentes aos artigos 966 a 1.195, disciplinando-se tudo que diga respeito ao “empresário”, “empresa”, “o estabelecimento”, e os “institutos complementares” que regulamentam e disciplinam a atividade empresarial.

O Direito brasileiro já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a teoria da empresa mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O período de transição durou quase 27 anos no Congresso até sua consolidação.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;

b) (X) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;

c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;

d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de tal escolha.

Resposta:

A resposta é letra “B”, como pode ser comprovado através do Art. 1.053, § único do CC: O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

A letra “A” está errada, pois assim que as cotas dos sócios forem integralizadas não há mais possibilidade de que respondam pelas dívidas da sociedade com seus bens particulares. A letra “C” não está correta pois é aconselhável, não obrigatória, a criação de conselho fiscal para controle das contas da sociedade, análise de documentos e livros contábeis, verificar a idoneidade de notas fiscais e etc.

A letra “D” também está errada pois há 3 formas de designação do administrador, nenhuma delas informal: a) diretamente no contrato social no ato de sua constituição; b) posteriormente através de um aditivo ao contrato social que passa a ter a mesma natureza da modalidade anterior, sobretudo após a consolidação do contrato social; c) através de ato separado, podendo ser, por exemplo, através de ata de reunião ou assembleia dos sócios com o respectivo termo de posse.

3. O que difere o “lucro” da “rentabilidade social”. Explique e dê exemplos com texto de no mínimo 20 linhas (4,0 pontos).

Resposta 3:

Lucro é o principal objetivo das empresas, de modo que, estas direcionam suas atividades para a maximização deste, buscando assim proporcionar um fluxo de riqueza aos seus acionistas, ou ao(s) seu(s) proprietário(s). (ARAUJO;ASSAF NETO, 2004). De acordo com Ribeiro (2003), depois de apurado o lucro, uma parcela será destinada ao Governo (Contribuição Social e Imposto sobre a Renda), a outra parte poderá ser distribuída ao(s) proprietário(s) e a outra poderá ser utilizada para constituição de reservas etc. A parcela do lucro, que não tenha destino previsto no momento em que ele foi apurado ficará retida para futuras destinações, designada como lucros acumulados. Segundo Galves (1996) é a partir do lucro que a empresa tira recursos para aumentar seu capital, investindo em novos equipamentos, máquinas, instalações, edifícios etc. Deste modo, é através do lucro que esta se “autofinancia”, para aumentar o investimento em tecnologia melhorando cada