Direito Empresarial

O Direito Comercial pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos.

Assim entendido, o direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras

fonte primária ou imediata: são as leis... "leis extravagantes, as normas pertinentes ao ato comercial previstas em diplomas de outros ramos da ordem judicial, a normação regulamentar derivada dos estados, bem como, os tratados e convenções internacionais)

fonte secundaria ou mediata: são os costumes, a analogia e os princípios gerais do ato...

"costumes: (de usos comerciais) são praticas reiteradas, continua e uniforme de determinada regra de conduta, durante um certo lapso de tempo com a convicção de estar realizando um comportamento obrigatório. Deve ser registrado na junta comercial, que na qual decidirá sobre a veracidade e registro do uso com anotação em livro especial, com a respectiva justificação e publicação no órgão oficial." ... "Analogia: são fatos parecidos ou semelhantes; ou seja, é um processo interpretativo da lei, de descoberta de uma solução jurídica explicita ou implícita na normação já existente." ... "Princípios gerais do direito: são fontes subsidiarias. Estão no sistema jurídico e são descobertos pela analogia júris. Não geram normas, apenas revelam normação implícita, mediante invocação das idéias superiores reitoras do ordenamento."