Direito Empresarial

Introdução.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa.

No capítulo primeiro analisaremos sobre a EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO, o Surgimento do Direito Comercial no país e Código Comercial de 1950, da Teoria dos Atos do Comércio, da Teoria da empresa, (Empresa, Empresário, Estabelecimento Comercial).

No segundo capítulo analisaremos a EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL, o Código Civil de 1916, Das mudanças impostas pelo Constituição de 1988, o Código Civil 2002 (Princípios Orientadores – Sociedade, Princípios Orientadores Eticidade e Princípios Orientadores Operabilidade).

No terceiro capítulo analisaremos da UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO.

No quarto capítulo analisaremos a FUNÇÃO SOCIAL (Da função social da propriedade).

No quinto capítulo analisaremos a FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.

1. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO

A teoria dos atos de comércio, adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria da empresa adotada pelo Código Civil Brasileiro, ao tratar do direito da empresa revogando a parte primeira do Código Comercial, tonando-se então a fonte do atual direito empresarial nacional.

1.1.Surgimento do Direito Comercial no País e o Código Comercial de 1850

Até 1808 não se podia falar de um legitimo direito comercial nacional, mesmo havendo no Brasil um intenso comércio. Uma vez que como colônia de Portugal, o País era obrigada a submeter-se as leis da metrópole.

Em 07 de Setembro de 1822 é declarada a Independência do Brasil e, em 1823 é convocada a Assembléia Constituinte e Legislativa, que promulga a lei de 20 de Outubro de 1823.

1.2 .Da Teoria dos Atos do Comércio

O Código Comercial Brasileiro, sancionado em 25 de Julho de 1850, devido a extrema influência do Direito Comercial e Código Comercial francês de 1807, adotou a teoria dos atos do comércio, no então direito comercial nacional.

Os legisladores do Código Brasileiro de 1850, em sua elaboração adoram uma postura subjetiva, dentro da teoria objetiva. Ao evitarem a enumeração dos atos comerciais, e ao trocarem a expressão “atos de comércio” pela expressão “mercancia”.

Podemos classificar comerciante como a pessoa natural ou jurídica que, habitual ou profissionalmente, em nome próprio e com finalidade de lucro,pratica os chamados atos de comércio.

O Código Brasileiro adotou a conceituação real de consideração do comerciante, uma vez que exige apenas os requisitos citados no parágrafo anterior. De acordo com o Art. 4º do Código Comercial é imprescindível o devido registro do comerciante.

1.3. Da Teoria da Empresa

Conclui-se que a teoria da empresa assenta sobre três pilares, a empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial.

1.3.1 A Empresa

Pode ser concebida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

1.3.2. O Empresário

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

1.3.3. O Estabelecimento Comercial

Considera estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresaria.

2. EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL

2.1. O Código Civil de 1916

Havendo várias tentativas frustradas de elaboração de um Código Civil nacional, em 1899 o então Presidente da República Campos Salles, incumbiu o jurista Clóvis Bevilaqua da elaboração do projeto de Código Civil. Após 15 anos de debates se converteu no Código Civil Brasileiro, sendo promulgado em 1º de Janeiro de 1916 entrando em vigor em 1º de Janeiro do ano seguinte.

2.2 Das mudanças impostas pela Constituição de 1988

Promulgada em 27 de Novembro de 1985 membros da Câmara dos Deputados e do Senado reuniram-se no dia 1º de Fevereiro de 1987 em Assembléia Nacional Constituinte, onde resultou a atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988.

2.3. O Código Civil de 2002

Em 10 de janeiro de 2002, após mais de 30 anos de elaboração e tramitação, é promulgado o Código Civil Brasileiro, conhecido também como “novo Código Civil”.

A elaboração do Código Civil baseou-se em três princípios orientadores, aplicáveis não só a elaboração do Projeto, mas ao código em si, e a todo direito privado, são eles a Sociedade, a Eticidade e a Operabilidade.

2.3.1 Princípios Orientadores - Sociedade

Dos três princípios orientadores do novo Código Civil certamente o mais marcante é o Princípio da Sociedade. Consiste ele na prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém,do valor fundamental