Direito Empresarial

CASO CONCRETO

A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu contrato social cláusula que permite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio em ato separado como administradora da sociedade. Antes, porém, consultam você, advogado especialista na matéria - com as seguintes indagações: uma das sócias pretende ser administradora da referida Sociedade.

Diante do caso em tela acima descrito, responda as seguintes indagações:

a) A deliberação dos sócios acerca da designação de Anna Carolina Motta como administradora será feita por Assembleia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.

A deliberação dos sócios será feita por Assembleia conforme o art. 1.072 § 1º do CC por ser superior a 10 o número de sócios.

Ainda como regra geral, o art. 1.072, fazendo referência ao art. 1.010, determina que as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um, permanecendo, como não poderia deixar de ser, a maioria do capital social.

b) Para a aprovação de Anna Carolina Motta como administradora da Sociedade Construindo Engenharia Ltda. Qual o quorum instalação para a deliberação dos sócios? Justifique indicando o dispositivo legal.

O quórum instalação para a deliberação dos sócios é regulado pelos arts. 1.074, 1.075 e 1.078. Essas regras, dizem respeito à instalação com a presença em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e em segunda com qualquer número.

Uma vez validamente instalada a assembleia a liberação do quórum para nomeação do administrador não sócio e com o capital social integralizado e em ato separado, deve seguir o seguinte quórum:

Mais da metade do capital social (art. 1.076, II CC)

QUESTÃO OBJETIVA 01

17º Exame de Ordem - 1ª fase

Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que:

A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões;

B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual;

X C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo porém, exceções; (art. 1.010 CC)

D) O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação