Direito Empresarial

- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL

Ao que se refere quando falamos em direitos subjetivos públicos?

Refere-se a diretos atribuídos por normas de direito público, em contra posição aos direitos subjetivos atribuídos por normas de direito privado.

Quais são as chamadas “situações funcionais” que não se confundem com os direitos fundamentais?

As situações funcionais são caracterizadas como as situações jurídicas se outorgam não aos indivíduos, mas sim aos órgãos que estão presentes em situações jurídicas de membros do estado-poder e aos direitos fundamentais são situações jurídicas de membros do estado-comunidade.

Como é analisada a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais:

A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais é analisada a partir da própria ideia de direito subjetivo, sendo este entendido como uma prerrogativa do individuo de realizar efetivamente interesses que uma dada norma jurídica lhe reconhece como próprios.

Quais os objetivos dos direitos subjetivos fundamentais?

Os objetivos dos Direitos Fundamentais tendem a ser ainda, como o nome exige fundamentos. Referindo-se naturalmente a fundamentalidade do ponto de vista substancial que corresponde à sua importância para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana, num certo tempo e lugar, definida, por isso de acordo com a coerência jurídica geral da comunidade.

Cite as espécies de direitos fundamentais:

Direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos e direitos da personalidade.

A caracterização do princípio da capacidade contributiva depende de que?

A caracterização do principio da capacidade contributiva como direito fundamental depende do enquadramento do suposto direito advindo do princípio mencionado em suas esferas objetiva e subjetiva, compreendendo também as categorias dos direitos das ações negativas ou positiva do Estado.

Caracterize as três bases da capacidade contributiva?

Primeira constrição jurídica da capacidade contributiva na sua tendência técnico-jurídica é medida em relação a cada tributo, individualmente considerado.

Segunda constrição da riqueza da capacidade contributiva do indivíduo dar-se a partir da verificação de um dado tributo com o fato signo-presuntivo da riqueza do contribuinte.

Terceira constrição da capacidade contributiva é o mínimo indispensável, ou seja, os fatos signo-presuntivo de riqueza não podem estar relacionados do mínimo indispensável à sobrevivência do indivíduo.

Como Aliomar Baleeiro conceitua a capacidade contributiva?

Ele conceitua como um atributo que deve qualificar alguém aos olhos do legislador, como sujeito passivo da relação tributária.

Qual a visão do autor Oziel Francisco de Sousa sobre fonte de direito fundamental do contribuinte?

O autor passa uma visão de mudança sobre a perspectiva da qual se vê o princípio da capacidade contributiva, para que a tal seja vista não só como uma fonte de