Direito Empresarial

Direito Empresarial- Questões

1)Qual a relação entre os conceitos de patente de invenção e a invenção propriamente dita?

Patente de invenção: É o ato pelo qual o estado reconhece o direito do inventor, assegurando-lhe a propriedade eo uso exclusivo da invenção pelo prazo da lei.

Requisitos:

Atividade Inventiva

Novidade Absoluta

Aplicação Industrial (é necessário os três requisitos para ter a patente de invenção)

Invenção Propriamente dita: É a criação advinda do trabalho humano, engenho humano que é patenteável.

• Não se confunde com invento, que é a materialização da invenção, melhoramentos acrescidos há invenção.

2) Esclareça sobre os requisitos da patente.

Atividade inventiva: É quando o invento surpreende um especialista no assunto. A invenção está além do estado da técnica.

Novidade absoluta: Significa que a invenção é inédita no mundo todo. O inédito é algo que não caiu em domínio público. Para a lei se for revelado ao público perde o requisito da novidade absoluta.

Aplicação Industrial: A patente tem que ter viabilidade econômica.

3)Diferencie patente do segredo industrial.

Patente: É um título expedido pelo estado, através do órgão competente, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que outorga ao seu titular a propriedade e exclusividade de exploração da invenção, por período limitado, contado da data de depósito do INPI.

Segredo Industrial: Protege-se pelo dever legal e contratual da não revelação, ou seja, obrigação de não fazer. Não existe prazo para o segredo industrial. (art. 195, lei de propriedade industrial).

4) Poderá um título de crédito ser executado sem a posse do seu original.

Pela regra geral não, porém há uma exceção que é a Duplicata, uma cópia pode suprir a falta do original. A duplicata pode ser executada (protestada), emite a triplicata junta o comprovante e vai ao cartório para notificar o devedor e posteriormente protestar. De posse do protesto vai ao poder judiciário e executa.

5)Enumere e comente sobre os princípios dos títulos de crédito.

Princípio da Cartularidade: Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento (também conhecido como cártula). Sem o preenchimento dessa condição, mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial.

Princípio da Literalidade: Não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz conseqüências na disciplina das relações jurídico-cambiais.

Princípio da Autonomia: Entende-se que as obrigações representadas por um mesmo