Direito Empresarial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial

Curso: Gestão Financeira

Professor: Nélio Herzmann Junior

Nome do aluno:

Data: 06/05/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos: (2,0 pontos).

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

Empresário Individual:

Espécie de Nome- Firma

1-Só poderão usar o seu próprio nome, acrescentando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

2-O nome deve figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:

Espécie de Nome: Firma

1-Só poderão usar o seu próprio nome, acrescentando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade;

2- O nome deve figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes;

3-Deve ser acrescido da sigla EIRELI;

4- Não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto

Espécie de Nome: Denominação

1-É formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da EIRELI;

2-Deve ser seguida da expressão "EIRELI”;

3-Se a empresa for enquadrada como ME ou EPP, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto;

4- Não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto;

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

Empresário Individual:

Ex.1: Miguel Simões Móveis usados LTDA.

Ex.2: M. Simões Móveis usados LTDA.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:

Ex.1: M.S. Móveis usados EIRELI.

Ex.2: M.I. Móveis usados EIRELI.

2. A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação à distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em: 03 abril, 2013 e na Midiateca da unidade de aprendizagem.

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