Direito Empresarial

RESUMO

O Sistema Tributário Brasileiro regula através da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, fundamentado na Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, o sistema nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário nos limites das respectivas competências em leis federais, estaduais, municipais e na Constituição Federal.

SUMÁRIO

RESUMO .................................................................................................... 02

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ..................................................................... 04

QUESTÃO 1 ............................................................................................... 04

QUESTÃO 2 ............................................................................................... 05

QUESTÃO 3 ............................................................................................... 05

Imposto ...................................................................................... 05

Taxa ........................................................................................... 06

Contribuição de melhoria ........................................................... 06

Empréstimo compulsório ........................................................... 07

Contribuição social ..................................................................... 07

REFERENCIA ............................................................................................. 08

Descrição da atividade

Para realizar a atividade proposta, responda as questões a seguir:

1) Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro?

2) Quais são as espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Brasileiro?

3) Como definir cada espécie tributária prevista na legislação?

Questão 1:

Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro?

Resposta:

A base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro esta elencado nos artigos 145 à 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Esta previsto em nosso ordenamento jurídico as limitações ao poder de tributar pelos princípios constitucionais e imunidades.

Os princípios constitucionais são um conjunto de normas que agem de forma harmoniosa, com o intuito de nortear o ornamento jurídico.

A Constituição Federal age ao instituir em seu texto regras visando impedir que a faculdade do Estado de tributar, a fim de arrecadar, tenha acentuada natureza confiscatória para o contribuinte.

A competência tributária nada mais é que a atribuição fixada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado para que estes possam instituir os tributos aos cidadãos.

Questão 2:

Quais são as espécies tributárias previstas no Sistema Tributário Brasileiro?

Resposta:

As espécies tributarias se dividem em cinco, quais sejam:

Imposto, taxas, contribuição de melhorias que estão especificadas no artigo 5º do Código Tributário Nacional e no artigo 145 incisos I, II, III da Constituição Federal, e segundo a doutrina e a jurisprudência passaram a considerar também as espécies contribuições sociais e empréstimo compulsório.

Questão 3:

Como definir cada espécie tributária prevista na legislação?

Resposta:

Espécie imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (art. 16 do CTN)

O imposto nunca advém de uma atuação do ente estatal em relação ao obrigado, e não há um dever específico de contraprestação do ente político mo que diz respeito ao contribuinte.

A característica essencial do imposto é a inexistência