Direito Empresarial

Pedro, 15 anos, Bruno, 17 anos, e João, 30 anos, celebraram o contrato social da sociedade XPTO Comércio Eletrônico Ltda., integralizando 100% do capital social. Posteriormente, João é interditado e declarado incapaz, mediante sentença judicial transitada em julgado. Os sócios desejam realizar alteração contratual para aumentar o capital social da sociedade.

A respeito da situação apresentada, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) João poderá permanecer na sociedade? Em caso positivo, quais condições devem ser respeitadas?

B) Quais critérios legais a Junta Comercial deve seguir para que o registro da alteração contratual seja aprovado?

Comentário da Questão 2 Prova Prático-Profissional da OAB

O Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm) que regula as Sociedades Limitadas prevê vedação para o exercício da atividade empresarial, que somente pode ser exercido por quem é capaz e não for legalmente impedido (artigo 972, CC). No presente caso, quem exerce a atividade empresarial é a sociedade e não os sócios, não havendo para estes qualquer impedimento, desde que atenda às determinações do § 3º do artigo 974, CC:

Art. 974. [...]

§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Feita estas observações passamos a resposta das questões:

A) Após a incapacidade superveniente e, em decorrência do aumento de capital, João pode sim permanecer na sociedade, desde que seja nomeado um representante e o capital seja totalmente integralizado no momento da alteração contratual.

B) Os critérios que a Junta Comercial deve seguir são os previstos no artigo 974, § 3º do Código Civil. Desde que João n ao seja administrador da sociedade, esteja devidamente representado e que o capital esteja todo integralizado no momento do registro da alteração contratual, esta não pode se recusar a aprovar o arquivamento do ato.