Direito Empresarial

ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas)

 Aula-tema: Estabelecimento Empresarial. Regras. Bens Pertinentes ao

Estabelecimento Comercial.

Esta atividade é importante para que você compreenda que o ordenamento

jurídico e a doutrina determinam regras ao estabelecimento comercial, bem como

identificam os bens ou elementos que o compõem.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar no livro-texto os capítulos correspondentes ao assunto: estabelecimento

empresarial, regras e bens pertinentes ao estabelecimento comercial. Além disso, ler os

textos abaixo:Direito - 8ª Série - Direito Comercial e Empresarial I

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

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O estabelecimento empresarial pode ser bem integrante do patrimônio do empresário, é também

garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à

observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu

titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser

arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (CC., art. 1.144). enquanto não

providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros. (COELHO,

Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor

se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil. Já, se está

estabelecido em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento

seguirá a disciplina da locação não residencial caracterizada pelo artigo. 51 da LL (locação

empresarial). (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed.

São Paulo: Saraiva, 2012).

O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, vinculando-os ao adimplemento de

determinada obrigação assumida pelo devedor. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial

– Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Passo 2 (Aluno)

Responder às seguintes questões, após leituras indicadas