Direito Empresarial

Introdução

O Brasil tem um expressivo crescimento no número de micro e pequenas empresas, nos mostrando que estamos nos tornando um país empreendedor, seguindo pesquisas do SEBRAE que são realizadas com frequência ainda sim podemos ver o porque de muitas empresas fecharem suas portas, os fatores condicionantes e taxas de moralidade no Brasil, essa pesquisa nos mostra a mais de 10 anos que gestão empresarial das micro e pequenas empresas não melhorou e que em cerca de 50% morre nos seus primeiros 4 anos. Ainda, mesmo que estamos nos tornando um país empreendedor temos deficiência em nossa gestão empresarial, entre ele os principais problemas são o aperfeiçoamento e maior desenvolvimento em produtos e serviços e a ausência da gestão financeira com foco principal no fluxo de caixa.

Em 11 de janeiro de 2003 entrou em vigor um novo código civil que através dele podemos conhecer os tipos de sociedades existentes no Brasil sendo elas: Sociedade Personificada

1. Sociedade Empresária= Atividade Comercial

1.1 Sociedade em nome coletivo

1.2 Sociedade em comandita simples

1.3 Sociedade Limitada

1.4 Sociedade em comandita por ações

1.5 Sociedade por ações/ Sociedade anônima

2. Sociedade Simples= prestação de serviços

*Podem ser estabelecidas como sociedades empresárias:

• Sociedade Limitada;

• Sociedade em nome coletivo

• Sociedade em comandita por ações

Mas o que podemos compreender como sociedade? O conceito de sociedade nada mais é que pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou sérvios para o exercício de atividade econômica com um ou mais negócios já determinados e partilhados entre si, dos resultados (Art. 931 e Paragrafo único).

Temos então com sociedade quando mais de uma pessoa com os mesmo propósitos e objetivos econômicos se reúnem para a realização de negócios em conjunto e partilham os resultados entre si. E com base em nisso iremos elaborar nosso contrato social.

Contrato Social

Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social, os abaixo assinados Praxedes da Fé, Brasileiro, Casado, Administrador, natural de Campinas, Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade RG. N.º: 44.036.010-9 SSP/SP e inscrito no CPF (MF) sob o N.º.: 425.139.828-94, residente e domiciliado na Rua Irineu dos Santos Nº. 279 – Bairro: Campo Belo I – CEP 13053-130, Município: Campinas - Estado de São Paulo; e Epaminondas da Fé, Brasileiro, Solteiro, Administrador, natural de Campinas, Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade RG. N.º: 43.029.968-X - SSP/SP e inscrito no CPF (MF) sob o N.º. 436.907-650-33, residente e domiciliado na Rua Irineu dos Santos, Nº 279 – Bairro: Campo Belo I - CEP 13053-130, Município: Campinas - Estado de São Paulo; têm entre si justa e contratada a constituição de uma Sociedade Empresária do tipo Limitada, na forma da Lei, mediante às condições e Cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira - Da Denominação Social e Sede

1.1. A sociedade girará sob o nome empresarial Irmãos da Fé Comércio de Móveis LTDA e terá sede na Av. Francisco Glicério, N° 5000 – Bairro: Cambuí – CEP 16038-176, Município de Campinas – Estado de São Paulo.

Cláusula Segunda - Das Filiais e Outras Dependências

2.1. A Sociedade poderá a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país, por deliberação dos sócios.

Cláusula Terceira - Do Objeto Social

3.1. Seu objeto social será a produção e distribuição de móveis para escritório em geral.

Cláusula Quarta - Do Capital Social

4.1. O capital social é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em 150 (mil) quotas de R$ 1.000,00(mil reais), cada uma, subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, pelos sócios:

Praxedes da Fé ...................................... n° de quotas 75 - R$ 75.000,00.

Epaminondas da Fé ....................................... n° de quotas 75 - R$ 75.000,00.

Cláusula Quinta - Da Cessão e Transferência das Quotas

5.1. As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos demais sócios, cabendo em igualdade de condições e preço, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las. O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de suas quotas, deverá manifestar sua intenção por escrito ao(s) outro(s) sócio(s), assistindo a este(s) o prazo de 30 (trinta) dias para que possa(m) exercer o direito de preferência, ou, ainda, optar pela dissolução da sociedade antes mesmo da cessão ou transferência das cotas.

Cláusula Sexta - Da Responsabilidade dos Sócios

6.1. A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social.

Cláusula Sétima – Início e Prazo de Duração

7.1. A sociedade iniciará suas atividades em 01/10/2014 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

Cláusula Oitava – Da Administração e Uso da Firma

8.1. A administração dos negócios da Sociedade será exercida CONJUNTAMENTE pelos Sócios Praxedes da Fé e Epaminondas da Fé, conforme indicados na forma deste Instrumento, que representarão a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

8.2. Os sócios não poderão, em qualquer circunstância, praticar atos de liberalidade em nome da sociedade, tais como a prestação de garantias de favor e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais, configurando-se justa causa para efeito de exclusão do sócio nos termos do art. 1.085 do Código Civil brasileiro.

Cláusula Nona – Do Pro-Labore

9.1. O pró-labore do(s) administrador(es) serão fixados de comum acordo entre os sócios, obedecidos os limites legais da legislação do imposto de renda.