Direito Empresarial

O presente estudo cuidará do tema da responsabilidade no contrato de trespasse, sob uma visão mais específica em relação à responsabilidade tributária das partes contratantes. A relevância do assunto está na repercussão que a sucessão tributária assume na cobrança dos créditos da Fazenda Pública.

O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante as obrigações empresariais. De início tratar-se-á da nova abordagem a respeito da responsabilidade nos contratos de trespasse realizada pelo Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será a responsabilidade decorrente do contrato de trespasse no âmbito trabalhista e tributário, com ênfase na sucessão empresarial estabelecida no Código Tributário Nacional.

Para tanto, a pesquisa vai buscar o levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência específicas sobre o assunto ingressando nas respectivas áreas do Direito, atingindo os mais diversos pontos de abordagem do tema.

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Além disso, será feita uma análise da forma de conduta do poder público frente ao referido princípio, a fim de verificar a efetividade ou não desse princípio no sistema jurídico pátrio.

Inicialmente, far-se-á um exame dos aspectos jurídicos relevantes concernentes ao contrato de trespasse, passando por conceitos e referências normativas. Em seguida, tratar-se-á da questão específica da responsabilidade decorrente do contrato de trespasse nas esferas civil, trabalhista e tributária, dando ênfase, de maneira especial, à responsabilidade na sucessão empresarial para o direito tributário, e suas nuances. No particular, serão abordadas as formas de sucessão empresarial em matéria tributária, suas exceções e a possibilidade de seu reconhecimento, deferida pela jurisprudência, inclusive mediante presunção, ante a existência de provas e indícios caracterizadores de alto grau de convencimento.

Assim, no intuito, não de encerrar o debate a respeito do tema, mas de trazer novas considerações, utilizando-se, dentro das possibilidades, do mais vasto material existente sobre o assunto, este estudo procura, de forma despretensiosa, fomentar ainda mais o debate sobre o tema.

2- ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVOS AO TRESPASSE

Trespasse ou transpasse é o nome que se atribui ao contrato de compra e venda de estabelecimento comercial [01]. Trata-se de negócio jurídico com as características de contrato consensual, oneroso, sinalagmático, não solene e comutativo [02] que se encontra discriminado no Código Civil de 2002, em seus artigos 1144 e seguintes.

Segundo a legislação civil, a eficácia do contrato