Direito Empresarial

CASO CONCRETO

Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia?

R: É correta a decisão da Companhia, uma vez que o acionista deixou de integralizar a ação no prazo correto. Neste caso, a assembleia geral de acionistas pode suspender o exercício dos direitos do acionista. Art. 120, Lei n. 6404/76.

QUESTÕES OBJETIVAS

Questão Objetiva 01

(131° Exame de Ordem/SP) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito.

A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia

R: Letra A. Art. 111, §1º, Lei n. 6404/76.

Questão Objetiva 02

(130° Exame de Ordem/SP) São as seguintes as possíveis características das ações em que se divide o capital social de uma sociedade anônima:

A) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição.

B) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias ou preferenciais.

D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais ou de fruição

R: Letra D. Arts. 11, 15 e 20, Lei n. 6404/76.

Questão Objetiva 3

(OAB/PE 2003.2 ? Fundação VUNESP) Qual das assertivas está correta?

a) Com a alteração da Lei das S/A, empreendida em 2001, as ações de fruição não mais podem ser criadas.

b) O Brasil prevê a possibilidade de serem emitidas golden shares.

c) Toda sociedade anônima precisa, obrigatoriamente, ter um conselho de administração.