Direito Empresarial

ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas)

 Aula-tema: Nome empresarial. Caracterização. Espécies e princípios de nome empresarial.

Esta atividade é importante para que você conheça as principais normas que tratam do nome empresarial.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar no livro-texto os capítulos correspondentes a nome empresarial, caracterização, espécies e princípios de nome empresarial. Além disso, ler os textos abaixo:

O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingue-se, portanto, do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. Para entender o significado do nome empresarial, primeiro há que se fazer uma distinção geral do nome em relação aos outros instrumentos de identificação, para que não se confundam, e que serão aprofundados mais à frente. Cabe agora, fazer uma breve menção, para que o entendimento da parte inicial seja o mais proveitoso possível.

São esses elementos de identificação o domínio, o título de estabelecimento e a marca. Não raro, há coincidência nos instrumentos de identificação, sobretudo entre o título de estabelecimento e a marca, seja pelas vantagens de mercado ou pela praticidade.

O domínio está ligado ao que está posto na internet por determinada empresa, que faz uso deste instrumento para disponibilizar aos interessados informações sobre a mesma ou até mesmo realizar negócios on-line. Refere-se à chave virtual utilizada para acessar a página dessa empresa. O título de estabelecimento se relaciona a denominação do estabelecimento em que é exercida a atividade empresária, isto é, ao local onde costumeiramente o público reconhece tal atividade. É o nome utilizado corriqueiramente, como por exemplo, Lojas Americanas, Casas Bahia, Casa do Pão de Queijo, entre outros. A marca é o meio através do qual se designa determinado produto ou serviço, dotado de certo padrão na sua produção e serve para que o consumidor faça a distinção desses em relação aos demais. É o caso, por exemplo, da marca Nike. Em suma, o domínio se refere a um site na internet, o título do estabelecimento ao local em que se exerce a atividade e a marca, ao produto ou serviço. Diferentemente desses casos, o nome empresarial serve para designar que determinado sujeito exerce atividade comercial. E como não poderia ser diferente, o nome empresarial é necessidade para a distinção do sujeito em suas atividades civis das atividades comerciais. COELHO define que a função do nome é a de mostrar que um sujeito de direito está fornecendo serviços ou produtos no mercado.

O nome empresarial é um “bem” de natureza intelectual - não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos denominados "estabelecimento" porque não possui as características próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da ideia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito-dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou a sociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito.

Direito - 8ª Série - Direito Comercial e Empresarial I

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

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Fonte: Disponível em: <http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Nome_empresarial>. Acesso em: 26 maio 2013.

Passo 2 (Aluno)

Responder às seguintes questões, após leituras indicadas no passo anterior:

1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca?

2. Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial?

3. Que tipo de nome empresarial pode ser adotado pela sociedade anônima, pela sociedade limitada e pela sociedade cooperativa?

Sites sugeridos para pesquisa

• Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

Passo 3 (Equipe)

Pesquisar fundamento jurisprudencial para as respostas das questões propostas no passo anterior. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, duas ementas.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar um relatório, de no mínimo cinco laudas, que deverá conter as respostas das questões do passo anterior, bem como as conclusões da equipe (mínimo de 5 laudas). Entregar ao professor em data a ser combinada.

ETAPA 4 (tempo para realização: 05 horas)

 Aula-tema: Títulos de Crédito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de crédito.

Esta atividade é importante para que você entenda a sistemática dos títulos de créditos.

Para realizá-la, devem