Direito Empresarial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial

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 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir:

Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21285>. Acesso em: 24 maio. 2012.

Artigo 2: LUPI, A. L. P. B; SCHLOSSER, G. M. A. A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20993>. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3137, 2 fev. 2012. Acesso em: 23 maio. 2012.

De acordo com as ideias principais contidas nos artigos apresentados e de nossos estudos, responda as questões a seguir:

a) Identifique os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada. (2,0)

Os requisitos definidos pela legislação para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o artigo 980-A do código civil são os seguintes:

(1) registro na Junta Comercial;

(2) o capital terá de ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no Brasil à época do registro;

(3) o capital social deverá estar totalmente integralizado no ato da constituição;

(4) a firma ou denominação social deve incluir a expressão "EIRELI"; e

(5) a pessoa natural somente pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada.

b) Disserte, em um texto entre 10 e 20 linhas, sobre a possibilidade de esse tipo de empresa em estudo ser constituído por pessoa jurídica, conforme prevê a Lei n. 12.441/2011, e identifique a contradição com o que prescreve a Instrução Normativa 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DRNC). (2,0).

A possibilidade de uma EIRELI ser constituída por pessoa jurídica existe e não há impedimento legal para que a mesma titularize o capital social.

Sabemos que no direito privado, a pessoa física ou jurídica é livre para explorar, na forma que desejar, as atividades econômicas, salvo previsão legal em sentido contrário.

O caput do artigo 980-A menciona que a “empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social”. A expressão utilizada é ampla (“pessoa”), e não especifica ou restringe quanto ao titular ser pessoa física ou jurídica.

O inciso 6° do artigo 980-A determina a aplicação subsidiária do regime da sociedade limitada para a EIRELI, ou seja, tanto pessoas naturais como jurídicas podem constituir a sociedade limitada, não há proibições neste sentido.

Contrariamente, o Departamento Nacional de Registro do Comércio –DNRC, através da instrução normativa N° 117, aprovou o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde consta que somente pessoa natural pode ser titular de uma EIRELI. A questão é que o DNRC não tem competência para criar proibições não previstas em lei, e que ainda afrontam a livre iniciativa. Esta controvérsia deverá ser sanada pelo judiciário ou por nova intervenção legislativa.

2) A sociedade adquire personalidade jurídica a partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Entretanto, em algumas situações, o juiz pode adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em colocar de lado, transitoriamente, a autonomia patrimonial da sociedade, possibilitando a responsabilização direta e ilimitada do sócio por obrigação que, em princípio, é da sociedade.

Para realizar a sua avaliação a distância, faça uma leitura do artigo: KOCH, Adilson. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada e a desconsideração da pessoa jurídica. 2008. Disponível em: <http://www.artigonal.com/direito-artigos/a-responsabilidade-dos-socios-na-sociedade-limitada-e-a-desconsideracao-da-pessoa-juridica-673981.html>. Acesso em: 04 jun. 2012.

A seguir, responda aos seguintes questionamentos:

a) Explique a relação entre a personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade. (2,0)

Quanto a personalidade jurídica as sociedades se dividem em personificadas e não personificadas. A sociedade personificada é constituída mediante contrato escrito e registrado na junta comercial do estado, tendo aí o início da existência da pessoa jurídica de direito privado. Esta sociedade, embora composta de sócios – pessoas naturais ou pessoas jurídicas, passa a ter “vida própria”, não se confundindo com as pessoas que a compõem.

A relação existente entre a personalidade jurídica e a responsabilidade dos sócios se dá no momento em