Direito Pena

Caso concreto:

 

Adílson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adílson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima a praticar sexo anal, situação que, segundo a denúncia do Ministério Público, cujos fundamentos foram acatados pelo Magistrado na sentença condenatória, configurou o concurso material de crimes entre o estupro e o atentado violento ao pudor, o que gerou uma pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Na data de hoje, a família de Adílson procura você para saber se existe alguma possibilidade jurídica de que o condenado obtenha algum benefício. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre o estupro, diga fundamentadamente qual é a orientação a ser dada à família do condenado.

Pela Lei antiga – 2 crimes de estupro em concurso material de crimes. Não eram da mesma especie de crime.

Pela Lei nova – 2 crimes de estupro continuado (contra a mesma

vitima). art. 213 cc art. 71 CP – crime continuado.

Orientação do STJ – 1 crime só, contra a mesma vitima no mesmo contexto. art. 213 CP

Questão objetiva:

 

Jorge, diretor financeiro de uma grande empresa, há semanas vem chamando sua secretária Luiza para saírem juntos. Como Luiza recusa todos os convites, Jorge, auxiliado por Pedro que trabalha como moto-boy na mesma empresa, ameaça Luiza dizendo que, caso ela não vá a um motel com ele, no dia seguinte estará demitida. Luiza, mais uma vez, recusa a ceder e, muito abalada psicologicamente, leva o fato ao conhecimento do Presidente da empresa a fim de que as devidas providências sejam tomadas em relação a Jorge e Pedro. Diante dos fatos, é correto afirmar que:

a. Jorge e Pedro responderão por assédio sexual consumado. (arts. 29 e 30 CP)

b. Jorge responde por assédio sexual tentado, pois não conseguiu obter favorecimento sexual, e Pedro não responde por nenhum crime, pois não é superior hierárquico da vítima.

c. Jorge e Pedro responderão por assédio sexual tentado, pois não houve a obtenção de favorecimento sexual.

d. Jorge responderá por assédio sexual consumado e Pedro pelo delito de constrangimento ilegal, pois não é superior hierárquico da vítima.