Direito Tributário 1 Caso Aula 9

Caso concreto:

O Estado X atendendo um pedido das montadoras de veículos nacionais e com o objetivo de reduzir a frota de veículos que circulam no Estado ocasionando diversos engarrafamentos resolveu aumentar (por lei) a alíquota do IPVA dos carros importados. Determinado contribuinte em função da aprovação e vigência da referida lei procurou seu escritório para que você na qualidade de advogado o oriente como proceder já que possui um carro importado e seu IPVA teria aumentado em relação a um similar nacional. Quais os fundamentos legais que você alegaria para impedir tal cobrança?

Resposta:

De acordo com entendimento do STF, não se pode ter alíquotas diferentes pelo fato de ser carro importado ou nacional, tendo em vista o art.152 da CF que estabelece a isonomia tributária, ou seja, é vedado aos Estados, Distrito Federal e municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. O que muda é o fato gerador do imposto de importação, já que nenhuma diferença se pode admitir em relação aos atos de conservação de vias entre veículos de nacionalidades distintas.

Questão objetiva:

O princípio da capacidade contributiva significa que:

a) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça;

b) é vedado à União, aos estado, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

c) qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

d) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.