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Plano de Aula2: Teoria e Prática da Redação Jurídica

Tema

Lógica Formal e Lógica do Razoável no discurso jurídico.

Objetivos

- Diferenciar Lógica Formal de Lógica do Razoável;

- Compreender e aplicar o princípio da razoabilidade como norteador da atividade interpretativa do Direito;

- Desenvolver estratégias criativas e consistentes de argumentação.

Estrutura do Conteúdo

1. Lógica Formal 3. Coerência argumentativa

2. Lógica do Razoável 4. Estratégias de persuasão

Aplicação Prática Teórica

O Direito é uma ciência dinâmica. Sempre que nos encontramos diante de uma questão jurídica nova, devemos nos perguntar qual a melhor maneira de resolver a lide que se nos apresenta.

Quando um caso concreto trata de questão já prevista em lei, os processos silogísticos de subsunção do fato à norma auxiliam confortavelmente o advogado na solução do problema. Como, porém, solucionar temáticas inéditas? De que maneira a analogia e os princípios gerais do Direito podem subsidiar raciocínios jurídico-argumentativos persuasivos?

Percebemos que, em situações tais, a habilidade argumentativa pautada pela razoabilidade sobrepõe-se à necessidade do conhecimento da norma positivada que pouco contribui para dirimir o conflito de interesses entre as partes.

O caso concreto que segue, se resolvido pelos moldes tradicionais da lei e da jurisprudência levariam à não-condenação do Estado, quando o razoável e justa perece ser exatamente o contrário.

Eis, portanto, um caso concreto em que a lógica formal e a lógica do razoável chocam-se de maneira a impor ao argumentador fazer uma escolha: qual dos dois caminhos seguir?

Caso concreto

Agentes policiais militares à paisana, à noite, fora do horário de trabalho, em veículos particulares e usando armamento privado, dirigem-se a uma comunidade composta de pessoas de baixa renda e, lá, em ação coordenada, efetuam disparos de arma de fogo, vindo a matar friamente várias pessoas inocentes. Os crimes, conforme apurado, foram cometidos como retaliação contra medidas rigorosas tomadas pela Administração Pública para punir policiais militares que haviam cometido desvios de conduta. Dentre as vítimas está um rapaz de 25 anos de idade, morto quando se deslocava do trabalho para casa.

A mãe, a irmã e a tia-avó da vítima, que com ela moravam, propõem ação de procedimento ordinário em face do Estado, pleiteando indenização por dano material, sob a forma de pensões mensais vencidas e vincendas, contadas da data do evento, com base nos ganhos mensais da vítima (estimados em R$ 1.000,00), considerando que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa; indenização a título de luto, funeral e sepultura; pedem, também, indenização por danos morais.

O Estado contesta a demanda, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do polo ativo da relação processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode ser responsabilizado civilmente porque os autores do crime não agiram no exercício de função pública.

Finda a dilação probatória, ficam comprovados os fatos narrados na petição inicial. Houve regular intervenção do Ministério Público.

Questão

Realize uma pesquisa na Internet sobre casos de difícil solução, em virtude do ineditismo que apresentam e procure identificar como o judiciário resolveu a matéria. De posse desse material, traga uma cópia impressa do caso concreto para seu professor, a fim de que esse avalie se você compreendeu a oposição lógica formal X lógica do razoável materializada em um caso concreto.

O caso concreto que apresentamos acima será debatido em aula.

Procedimentos de Ensino

Em consonância com a orientação dada na aula anterior, pede-se aos professores que promovam a divulgação de valores éticos e morais relevantes que contribuam para a formação dos futuros advogados. Tendo em vista que a temática jurídica desta aula tangencia valores de ordem religiosa, devemos manter imparcialidade e prudência no enfrentamento da questão e ao conduzir os debates.

Considerações Adicionais

Conteúdo abordado: Lógica Formal e Lógica do Razoável no discurso jurídico.

Objetivos da aula: diferenciar Lógica Formal de Lógica do Razoável. Compreender e aplicar o princípio da razoabilidade como norteador da atividade interpretativa do direito.

Leitura recomendada para esta aula: FETZNER, Néli Luiza Cavalieri; TAVARES JR, Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008, capítulo 1.2.

Para compreendermos a aplicação prática da Lógica Formal e da Lógica do Razoável no discurso jurídico, vamos recorrer a uma situação prática enfrentada pelos tribunais. Mas vamos fazer isso passo a passo. Vejamos:

1ª informação: de acordo com o artigo 213 do Código Penal (veja correção para Art. 217-A), todo aquele que constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, pratica o crime de estupro, cuja sanção é reclusão pelo período compreendido entre seis e dez anos. Assim sendo, a conjunção carnal10 - óbvio – não é crime; somente se praticada mediante violência ou grave ameaça.

No Direito Penal brasileiro, estupro de vulnerável é um tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, absoluta, e não mais relativa. A mesma lei 12015, que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável pela alteração no texto do crime de corrupção de menores, fixando a idade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição.

Antigo conceito de presunção de violência

Em 2009, a lei n° 12.015/2009