EMPRESARIAL

Semana Aula: 5

CASO CONCRETO:

Considerando a doutrina do Direito Empresarial e da Lei 11101/2005, diga se a sociedade em comum, que atua com nome fantasia COMIDA CASEIRA, que se encontra em grave crise econômico-financeira, poderá, através de seu advogado, impetrar pedido de Recuperação Judicial.

Resp: Sim poderá, apesar da sociedade em comum é um tipo de sociedade cujos atos constitutivos ainda não foram inscritos no registro próprio, sendo pois, sociedades não personificadas. Estas sociedades se regem por normas próprias, e subsidiariamente pelas normas que regem as sociedades simples, quando forem compatíveis, a doutrina entende que a empresa, como ambiente econômico, no qual os contratos proliferam, existe independentemente da existência de registro por parteda sociedade. Pouco importa, portanto, se a hierarquia compõe-se de fato ou irregularmente, ou se já apresentou pedido de arquivamento dos atos constitutivos,como é o caso das sociedades em comum. Não é o ato registral que lhe confere caráter empresarial, mas a atividade prática exercida ainda que fora da aceitação do Estado.Assim, inevitável passa a ser a alusão à perspectiva do processo falimentar e da ação de recuperação judicial a respeito do assunto.

QUESTÃO OBJETIVA:

O processo de Recuperação Judicial aplica-se

A. Às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que regulares.

B. Às sociedades empresárias regularmente constituídas há mais de dois anos.

C. Às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras

D. Às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

Resp: Letra A ( art 48 da Lei 11.101 )

Semana Aula: 6

CASO CONCRETO:

Mamede Mendonça, Empresário Individual, requereu em Juízo, através de seu advogado, o pedido de Recuperação Judicial. O plano foi aprovado, sem rejeição, pela unanimidade dos Credores. Pergunta-se:

1. Qual o prazo máximo que teve o devedor, para apresentar o plano em juízo?

Resp: Prazo de 60 dias, conforme art 53 , após a publicação da decisão que proferir a sentença.

2. Qual o prazo máximo que tem o devedor, para poder cumprir o plano e pagar as suas dívidas?

Resp: 2 anos a partir da concessão da recuperação judicial, conforme art 61 da lei 11.101.

QUESTÃO OBJETIVA

O Plano de Recuperação Judicial poderá sofrer alterações na Assembléia, desde que,

A. Haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

B. Haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores presentes.

C. Haja expressa concordância do Comitê dos Credores.

D. Haja expressa concordância do membro do MP.

Resp: Letra A ( art 55, par. 3 da lei 11.101 )

Semana Aula: 7

CASO CONCRETO: O Administrador de uma determinada sociedade limitada micro empresa, inscrita no Simples, por definição da Lei Complementar nº 123/2006, observou, após reunião extraordinária, que esta sociedade encontra-se diante de uma enorme crise financeira, sem a possibilidade de crédito na praça e dificuldades no pagamento de seus credores. Procurou você, advogado renomado no Direito Empresarial, indagando o seguinte:

Quais os créditos que a ela ficam sujeitos?

Resp: Exclusivamente os créditos quiriografários, excetuados os decorrntes de repasses oficiais ( art. 71 da lei 11.101 )

QUESTÃO OBJETIVA:

Na Recuperação Judicial de Micro e Pequenas Empresas, observamos que, EXCETO:

A. Abrangerá exclusivamente os Créditos Quirografários.

B. Preverá parcelamento em até 36 parcelas mensais.

C. Preverá o pagamento da primeira parcela em até 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação.

D. Abrangerá todos os créditos descritos no artigo 83 da lei 11.101/2005.

Resp: Letra D ( art. 71 )

Semana Aula: 8

CASO CONCRETO:

Varanda 33 Restaurante LTDA., obteve o deferimento da Recuperação Judicial, por decisão do Juiz da 8ª vara Empresarial, e apoio do plano na Assembléia dos Credores. Ocorre que estão no momento, impossibilitados de dar cumprimento ao plano ao qual se comprometeram os sócios. Pergunta-se:

Já se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência?

Resp: Sim, conforme previsto no art 61, par 1 da Lei 11.101

QUESTÃO OBJETIVA

Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se:

A. As obrigações relativas a penas pecuniárias.

B. As execuções de Títulos Quirografários.

C. As obrigações garantidas por Direito Real.

D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas.

Resp: Letra A

Semana Aula: 9

CASO CONCRETO: A Sociedade Empresária “Compraria Home” foi citada em razão do pedido de falência por parte de um de seus fornecedores, em razão da impontualidade do pagamento de uma