EXCELENTE DIVERSO DOUTOR DO JUÍZ DA LEI DO CONSELHO ESPECIAL DE CONTA DA CORTE DE JUSTIÇA CIVIL E CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA - SP

Autos nº

ambas as partes já devidamente qualificadasnos autos da ação em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, informar e, ao final, requerer o que segue:

I - DOS TERMOS DO ACORDO

As partes resolveram de comum acordo, pôr fim à lide, conforme previsão legal expressa do artigo 840 e seguintes do novo Código Civil Brasileiro, nos seguintes termos:

A Requerida, por liberalidade, efetuará o pagamento da divida do veiculo junto ao Banco Itaú na quantia de R$ -------- (-------), bem como efetuara a transferência do veiculo para o seu nome junto ao DETRAN e pagará a importância de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) em duas parcelas de R$ 750,00 (Setecentos e Cinqüenta Reais) em favor da Requerente, a titulo de indenização que será integralmente depositada na conta bancária de titularidade dopatrono desta, Dr. Aguinaldo Terra Santana, no Banco Bradesco, agência nº 1051, conta corrente nº 3001-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 248.607.838-08.

O pagamento da primeira parcela será efetuado no prazo no dia 15 de Abril de 2014 e a segunda Parcela no dia 15 de Maio de 2014.

Com o devido adimplemento do presente acordo, ficarão as partes isentas de qualquer obrigação relacionada ao processo supracitado, dando a Requerente total, irrestrita e irrevogável quitação à Requerida, condicionada apenas ao pagamento do valor devido em razão do presente acordo, declarando expressamente que nada mais tem a reclamar, direta ouindiretamente, a qualquer título e com relação aos pedidos iniciais do presente processo.

Na hipótese de haver divergência nos dados da conta corrente acima informada, o depósito será efetuado em juízo.

Cada uma das partes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Para o caso de haver inadimplemento, ficam as partes cientes de que haverá incidência de multa de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor do presente acordo (R$--------------).

Ficam as partes, antecipadamente, comprometidas a não recorrer da decisão que homologar o presente acordo.

II – DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer a homologação por sentença do presente acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Termos em quepede deferimento.

São Paulo, 09 de Abril de 2014.

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