EXCELENTE MÉDICO DE ESTADO, PRESIDENTE INDEPENDENTE DO DIREITO JUDICIAL DA JUSTIÇA JURÍDICA

SEMANA 13

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _____________________

TÍCIO ROMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob n°, residente na rua (endereço completo com CEP), por seu advogado, data vênia, inconformado com a respeitável decisão de folhas __, da lavra do eminente Doutor Juiz de Direito da __ Vara __ da Comarca de ____, proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida por ou que move em face de EMPRESA, inscrita no CNPJ sob n°, localizada na rua (endereço completo com CEP), vem, por seu advogado, com endereço profissional na ______ (artigo 524 e seguintes do Código do Processo Civil), interpor o recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

A fim de ver reformada a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

Outrossim, de acordo que dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil, anexa os documentos abaixo relacionados para a devida formação do instrumento.

1- Cópia da decisão agravada

2- Cópia da certidão da intimação da decisão agravada

3- Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado

4- Cópia da petição inicial

5- Cópia da guia de pagamento ou número do registro de pagamento

Termos em que espera deferimento.

Local, Data

Advogado/OAB

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n°:

Agravante: TÍCIO ROMANO

Agravado: EMPRESA

Ação: INDENIZATÓRIA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Merece reforma a respeitável sentença atacada, posto que proferida contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal.

Tratasse de ACÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EMPRESA

I – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

No presente caso, verificamos que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, pois a presente decisão interlocutória é suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, como norteia o artigo 522 do Código de Processo Civil, ao declarar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização a ser recebida pelo agravante.

II – DA TEMPESTIVIDADE

O recurso em questão, de acordo com o artigo 522 do Código de Processo Civil, possui o prazo peremptório de 10 dias.

Vale mencionar que, a contagem do prazo do recurso de agravo de instrumento, qual seja de 10 dias, se dá conforme