Empresarial 3

Semana 10

Caso1 UM ADVOGADO RECÉM-FORMADO LHE QUESTIONA SE

PODERÁ SER EMITIDA DUPLICATA MERCANTIL PARA COBRANÇA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELOS SERVIÇOS POR

ELE PRESTADOS. O CAPUT DO ARTIGO 2O, DA LEI 5474, DE 18 DE JULHO

DE 1968 (LEI DAS DUPLICATAS), DISPÕE: “ART. 2O - NO ATO DA EMISSÃO

DA FATURA, DELA PODERÁ SER EXTRAÍDA UMA DUPLICATA PARA

CIRCULAÇÃO COMO EFEITO COMERCIAL, NÃO SENDO ADMITIDA

QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA DOCUMENTAR

O SAQUE DO VENDEDOR PELA IMPORTÂNCIA FATURADA AO COMPRADOR.”

R: Há prestação do serviço pode ter duplicata, todavia quanto ao

exercício da advocacia existe proibição pelo que consta do

artigo 42 do código de ética do advogado.

Semana 11

Caso 1 UM CREDOR DE UMA OBRIGAÇÃO ACEITA RECEBER, ATRAVÉS

DE ENDOSSO, UMA DUPLICATA ACEITA POR TERCEIRO, MAS EXIGE

QUE O ENDOSSO SEJA EM PRETO, PARA QUE POSSA TRANSFERI-LO

POR TRADIÇÃO, ENQUANTO QUE O DEVEDOR ENTENDE SER UM BOM

NEGÓCIO, POIS ASSIM TAMBÉM ESTARÁ LIVRE DA OBRIGAÇÃO.

ORIENTE-OS ACERCA DO CORRETO ENTENDIMENTO DE CADA UM.

R: Endosso em preto fica limitado a novo endosso não pode circular

por tradição, e quando o titulo é endossado o endossante tem

responsabilidade solidaria, logo o entendimento dos dois esta equivocado.

Semana 12

Caso 1 UM CHEQUE FOI EMITIDO COM LACUNAS E NÃO FOI PAGO.

NA EXECUÇÃO, O CREDOR VINCULOU O TÍTULO A UM CONTRATO

E ALEGOU QUE ESTE SUPRIRIA OS ITENS EM FALTA. PROCEDE TAL EXPEDIENTE?

R: As lacunas podem ser preenchidas pelo credor de boa fé, conforme sumula 387 STF

O cheque é autônomo independente das causas que a originarão artigo 13 da lei 7357.

Semana 13

Caso 1 UM ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL, MAS QUE NÃO

DOMINA O IDIOMA, SOLICITA EXPLICAÇÃO ACERCA DO

ART. 32, § ÚNICO DA LEI Nº 7.357/85, POIS NÃO ENTENDEU COMO O

BANCO DEVE PAGAR POR UM TÍTULO QUE AINDA NÃO FOI NEM EMITIDO.

R: Os usos e costumes do Brasil permitem cheque pós-data, observando