Empresarial

CASO CONCRETO 09-Alexandre e Margarida são primos e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de lingerie. Alexandre dispõe de R$ 50.000,00 e Margarida pretende participar no Capital da Sociedade com um imóvel que herdou de seu pai. Diante do caso apresentado, como fica a responsabilidade de Margarida na formação do Capital Societário?

RESPOSTA- De acordo com o artigo 1005 do CC, o “sócio que a título de cota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção...”

Capital social consiste na participação dos sócios, se Alexandre colocou 50 mil, para definir o percentual de Margarida faz-se necessário a avaliação do imóvel, caso não faça essa avaliação e se Alexandre não discordar do valor do referido bem dado por Manuela , o bem passa a integralizar o capital social da Soc. Empresária.

Caso esse valor seja inferior ao mencionado por Manuela e aceito por Alexandre, respondem solidariamente os dois sócios pelo prazo de 5 anos. art 1055, §1º, C.C.

Em relação ao Capital da Sociedade Empresária, assinale a alternativa correta:

b)Poderá ser formado em espécie, em bens ou em créditos;

10CasoConcreto: Letícia e Paula são sócias de uma padaria em Jaú, interior do Estado de São Paulo, e desejam saber se existe na lei algum dispositivo na lei que dispõe sobre o estabelecimento empresarial, pautado no princípio da continuidade da empresa?

Sim. pois tenta preservar a manutenção dos contratos necessários à exploração do estabelecimento, evitando assim a interrupção da atividade, cujo o objetiva preservação da continuidade da empresa, que determina que a atividade deve ser preservada a fim de proteger todos os elementos que derivam e que são subordinados a ela.

O estabelecimento comercial é parte integrante da empresa.

Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é correto afirmar que:

d) é uma universalidade de fato;

11Caso Concreto:Alexandre e Margarida constituíram uma sociedade ltda., que tem como objeto social a venda e distribuição de balas e doces em toda a Capital da Bahia. O capital foi integralizado da seguinte forma: Alexandre com 55% das Cotas e Margarida com 45% das Cotas. Alexandre é o administrador da sociedade. Diante do caso apresentado, pergunta-se: Como a administração da sociedade ficou a cargo de Alexandre, Margarida poderá ter acesso às contas da sociedade?

R: Sim. Como dispõe o art. 1021 do CC, o sócio tem direito de fiscalizar os atos da sociedade e as respectivas contas.

Uma vez que o capital social é formado, cada sócio tem o dever de integralizar este capital com dinheiro, bens ou créditos que resultaram na distribuição de direitos e deveres aos sócios na proporção de suas integralizações. Não havendo a integralização de um deles, se tornará remisso podendo sofrer as consequências pelo não cumprimento da obrigação.

Tem o direito a participação dos lucros, a fiscalização da sociedade, o direito de retirada, o acesso aos dados e livros da sociedade e inclusive a administração. Sendo assim, mesmo que Margarida não seja a administradora poderá sempre que desejar ter acesso a estas informações exercendo o direito legítimo de sócia.

Questão Objetiva: De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

c) o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

d) é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

e) A integralização do Capital Social é dever do sócio.

12Caso concreto: Quatro amigos de infância, após ganharem uma “bolada” na Mega Sena, decidiram abrir um negócio. Para tanto, procuraram a Dra. Lúcia Guimarães, advogada no ramo do direito societário, para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma seja uma sociedade limitada. Como não entendem nada de administração, desejam colocar como administrador, o padrinho de um deles, que não vai integrar o quadro associativo. Diante disto, responda: Existe a possibilidade de determinada pessoa que não seja sócio ocupar o cargo de administrador em uma sociedade limitada?

R: Sim, pois se trata de sociedade limitada, esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios. não precisa ser sócio para ser administrador. Pode ser eleita qualquer pessoa para o cargo de administrador através de um ato formal de nomeação, que pode ocorrer: dentro do próprio contrato ou por ato separado, deve ser averbado na junta comercial.

Questão Objetiva: Sobre a administração a sociedade é incorreto afirmar:

a) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

b) responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

c) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

d) o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

e) A Sociedade Limitada poderá admitir Administrador não sócio, mas esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mínimo, após a sua integralização.

13Caso Concreto: A sociedade existente entre os dois médicos Marina e Antônio, que exercem a medicina como atividade primeira,