Estacio Adm I

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

A norma que dá origem à obrigação de a municipalidade criar um novo orgão é de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do poder executivo. A lei de iniciativa do poder legislativo fere a harmonia e a independência dos poderes, porquanto dispões acerca da matéria cuja iniciativa legislativa é do poder executivo, além de onerar os cofres municipais. Desta forma, e inconstitucional a referida lei de iniciativa da Assembléia Legislativa.

QUESTÃO OBJETIVA

1. OAB/FGV - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.

b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.