Estado constitucional

O Estado Constitucional

O Estado Constituinte

104. O Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema normativo fundamental, é uma criação moderna, tendo surgido paralelamente ao Estado Democrático e, em parte, sob influência dos mesmos princípios. O constitucionalismo, assim como a moderna democracia, tem suas raízes no desmoronamento do sistema político medieval, passando por uma fase de evolução que iria culminar no século XVIII, quando surgem os documentos legislativos a que se deu o nome de Constituição.

105. O Constitucionalismo nasceu em 1215, com a Magna Carta, onde os barões da Inglaterra se juntaram e assinaram-na, jurando obedecê-la e aceitando suas limitações de poder. Depois com a Revolução Inglesa, se dá a supremacia do Parlamento, sobre orei, fazendo um governo de leis, não de homens.

Três objetivos:

- A afirmação da supremacia do indivíduo.

- A necessidade de limitação do poder dos governantes.

- A crença quase religiosa nas virtudes da razão, apoiando a busca da racionalização do poder.

106. O Constitucionalismo teve um caráter revolucionário, principalmente quando se falava em diminuir o poder dos monarcas, tendo aí a preferência pelas Constituições escritas, que definiam melhor as novas condições políticas, ao mesmo tempo em que tornava mais difícil um retrocesso. Ele teve como base o liberalismo que estava como doutrina econômica, fortalecendo assim um liberalismo político, sendo um ponto de convergência entre as lutas a favor dos direitos e a liberdade do indivíduo. Como consequência houve grandes mudanças estruturais e implicando limitações ao governo e ao Estado.

107. A possibilidade de preservação de sistemas substancialmente absolutistas, apesar da Constituição, deveu-se a um desdobramento do próprio conceito de Constituição que permite distinguir entre um sentido material e um sentido formal. Quando se busca a identificação da Constituição através do seu conteúdo material deve-se procurar sua própria substância, aquilo que está consagrado nela como expressão dos valores de convivência e dos fatos prováveis do povo a que ela se liga, tendo como requisitos mínimos de uma Constituição autêntica, os seguintes:

a) A diferenciação das diversas tarefas estatais e sua atribuição a diferentes órgãos ou detentores do poder, para evitar a concentração do poder nas mãos de um só indivíduo;

b) Um mecanismo planejado, que estabeleça a cooperação dos diversos detentores do poder, significando, ao mesmo tempo, uma limitação e uma distribuição do exercício do poder;

c) Um mecanismo, planejado também com antecipação, para evitar bloqueios respectivos entre os diferentes detentores de parcelas autônomas do poder, a fim de evitar que qualquer deles, numa hipótese de conflito, resolva o embaraço sobre pondo-se aos demais;

d) Um mecanismo, também previamente planejado, para adaptação pacífica da ordem fundamental às mutáveis condições sociais e políticas, ou seja, um método racional de reforma constitucional para evitar o recurso a ilegalidade, à força ou à revolução;

e)