Direito à educação, cultura, esportes e recreação

Ao final desta aula, o aluno deverá ser capaz de:

- no que consiste o direito à educação, cultura, esporte e lazer

- identificar que é direito dos pais ou responsável participar do processo pedagógico e da definição das propostas educacionais

- entender a inter relação entre o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases, principalmente em seu art. 3o. (Lei 9394/96) e o art. 208 da CF

- identificar as normas constitucionais no que tange ao trabalho do adolescente

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Estrutura do Conteúdo

Conteúdo:

- direito à educação, cultura, esporte e lazer

- direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Conceitos:

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é tratado a partir do artigo 53 do Estatuto. Muito embora o inciso III estabeleça o direito de contestar critérios avaliativos, Contestar critérios avaliativos seria a possibilidade de exigir a aplicação de critérios objetivos, e não de escolher qual será a metodologia a ser aplicada pela instituição de ensino, pois essa poderá escolher, com critério objetivo, a melhor forma de avaliar seus alunos. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) é ainda mais complexa ao assegurar como princípios alguns direitos além dos já previstos no ECA.

Educação é todo um processo de aprendizado, adquirido ou construído, encontrado durante toda a existência do ser humano, que o encaminha ao amadurecimento e à aplicação da experiência adquirida para vivenciar e adquirir novos conhecimentos. A educação é adquirida e construída por meio da convivência familiar, escolar e comunitária, assim como da busca por meio de pesquisas e experiências.

A EC 59 realizou importantes alterações no art. 208 da CF. A EC 59/2009 estabeleceu a idade escolar, por 14 anos, como sendo dos quatro aos 17 anos. Estabeleceu a referida Emenda Constitucional que o disposto no inciso I do artigo 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. O artigo 214 da CF, que dispõe sobre o Plano, também foi alterado pela EC 59.

Estabelece o artigo 59 que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Direito à profissionalização e proteção no trabalho - Tal análise deve ser feita em conjunto, analisando a superação do art. 60 do ECA pela EC que alterou o art. 7o, XXXIII da CF. Outras normas importantes acerca da proteção ao trabalho encontram-se na CLT, em seus artigos 402 a 441.

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Eustáquio, com 14 anos de idade, é contratado como aprendiz pela empresa “Sapatos & Cia. Ltda.” para aprender o ofício de sapateiro. O Ministério Público do Trabalho, após verificar denúncia anônima de exploração