Estrutura E Organização

DIREITOS FUNDAMENTAIS

LEI 8.069/90-ESTATUTO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE/ECA

Dispõe sobre o estatuto da CRIANÇA e do ADOLESCENTE e dá outras providências.

ART.1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral a criança e do adolescente.

ART.2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

ART.3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

ART.4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

ART.5º Nenhuma criança ou adolescente será obejeto de qualquer forma de negligência, discriminação exploração,violência,crueldade e opressão,punido na forma da lei qualquer atentado,por ação ou omissão,aos seus direitos fundamentais.

1.1-vida e saúde

DIREITOS

• Art.11º promover, proteger e recuperar a saúde

• Art.08º realizar atendimento pré e perinatal e oferecer apoio alimentar a gestante

• Art.10º registrar e manter prontuários médicos individuais pelo prazo de 18 anos e atendimento as gestantes, alojando conjuntamente mãe e bebê, fornecendo certidão de nascimento e dados sobre o parto e seus procedimento, realizações de exames para diagnóstico e tratamentos de anormalidade no recém nascido.

• Art.14º realização de tratamento odontológico programa de assistência médica, prestar atendimento adequado aos portadores de alguma deficiência, realizar campanhas de vacinação para prevenção e imunização de doenças graves (todos esses tratamentos são fornecidos pelo sistema de saúde conhecido como SUS)