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FATCA

Em 2014 entra em vigor a Foreign Account Tax Compliance Act - conhecida pela sigla Fatca. Por meio da nova legislação, o Internal Revenue Service (IRS) - a Receita Federal americana - pretende descobrir quem são os contribuintes americanos que enviam dinheiro para fora do país para não pagar impostos.

Pelas regras do Fatca, instituições financeiras estrangeiras de todo o mundo serão "convidadas" a aderir à lei e, com isso, a informar ao Fisco americano, a partir de 2013, os nomes de todos os seus clientes que sejam contribuintes nos Estados Unidos, além dos valores que mantêm em suas contas e investimentos.

A legislação não inclui apenas bancos, mas quaisquer instituições que aceitem depósitos, mantenham ativos financeiros por conta de outros agentes - como custodiantes e câmaras de compensação - ou tenham como atividade principal investimentos ou negociação de valores, bens de consumo ou participações.

Apesar de a Lei FATCA (EUA) representar legislação tributária, o processo de implementação para instituições financeiras passa por diversas funções e processos, desde as funções de operação (front office) onde há contato direto com os clientes, até outras funções, como de operações, compliance, jurídica, TI e financeira. Com base na nossa experiência, é fundamental que um patrocinador assuma a responsabilidade pelo programa, de forma a facilitar mudanças nesses grupos funcionais. Uma vez que os requisitos finais não serão implementados até 2017, um Comitê Diretor interfuncional forte é essencial para garantir que o programa siga o cronograma nos próximos quatro anos referentes à Lei FACTA.

A nova lei tem sido alvo de inúmeras críticas - a principal delas é a de que o envio de informações bancárias de correntistas americanos ao Fisco americano fere leis internas de países que protegem o sigilo bancário, como no caso do Brasil.

Em um documento enviado ao IRS em dezembro do ano passado, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) sugeriu alterações pontuais na lei e argumentou que ela tem entraves difíceis de serem superados, por envolverem questões constitucionais (veja reportagem nesta página).

A entidade também argumentou que o risco de evasão fiscal por meio do Brasil é baixo, já que a carga tributária nacional é mais alta do que a dos Estados Unidos, e que a lei fará com que as instituições financeiras do país tenham que suportar o custo do fisco americano em combater a evasão fiscal.

O primeiro prazo exigido pela Lei FATCA se refere à implementação de procedimentos em conformidade com a lei para a aceitação de clientes, que devem estar em operação em 1º de janeiro de 2014. As instituições financeiras devem voltar os seus atuais esforços para a análise dos procedimentos existentes e o desenho e implementação de novos procedimentos para fins de conformidade. Isso pode representar uma tarefa complexa dada a adoção de múltiplos canais de aceitação de cliente por algumas instituições financeiras, como, por exemplo, de telemarketing, online, distribuição terceirizada, agente e direto. Com base na nossa experiência, quase metade das instituições financeiras planejam implementar os procedimentos antes do prazo exigido pela lei. Aquelas instituições que assim o fizerem terão tempo hábil para resolver eventuais questões