Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial

Caso Concreto:

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente.

Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras estão excluídas das regras da lei 11.101/05,ou seja,não se aplica a falência a instituição financeira pública ou privada.Estas quando insolventes,não podem atuar por questão de ordem pública e de acordo com ao artigo 1º a Lei 6.204/74 devem ser suspensas pelo Banco Central. No caso em questão,o Banco Central deverá intervir impedindo que a instituição continue funcionando,pois suas condições econômicas não são satisfatórias.Assim,o Banco APHA S/A não poderá decretar falência.

Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

XD) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.

E) é fixado pelo juiz.

9 - Órgãos Atuantes na Recuperação Judicial e Falência

Caso Concreto: Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster 03/05/2006 – Notícia disponível no site do CDL de Goiânia

O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.

a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ?

Ser um profissional idôneo, pessoa física podendo ser: advogado, contador, economista, administrador ou empresa especializada.

b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ?

Será intimado a apresentar no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência art. 23 da lei 11.101/05

Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá

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