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Gabarito Caderno Exercício UNESA Adm I - Aulas 5 A 7

Casos: Gabarito Caderno Exercício UNESA Adm I - Aulas 5 A 7. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  12/6/2013  •  951 Palavras (4 Páginas)  •  2.814 Visualizações

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Caso Concreto

(OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa?

R: Cabe ação judicial, especialmente mandado de segurança, para compelir a autoridade competente a se pronunciar. O Judiciário não pode se substituir à Administração para deferir a licença, mas pode ordenar que ela aprecie o pedido, deferindo-o o indeferindo-o. Todo pedido administrativo deve ser respondido (dever de decidir) por força do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). A decisão deve ser proferida dentro do prazo fixado pela legislação. Inexistindo lei específica, a resposta deve ser dada em prazo razoável.

Questão Objetiva

(OAB) Abuso de poder significa:

A) O uso discricionário do poder.

B) A violação ideológica da lei.

C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.

E) O uso vinculado do poder.

Caso Concreto

(OAB/Exame Unificado) - O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão ha vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. Em face dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre o direito de a administração municipal adotar as providências anunciadas e regularizar o comércio na feira de artesanato, bem como sobre eventual direito de os ambulantes que não foram contemplados com a autorização seguirem exercendo a sua atividade.

R: Por força do princípio da impessoalidade a administração pública não pode estabelecer distinção indevidas ou favoritismo ou perseguições. No caso concreto a administração pública tem o direito em nome do interesse público, porém os ambulantes que forem injustificadamente prejudicados podem através de mandato de segurança pleitear seus direitos.

Questão Objetiva

(OAB/CESPE) O poder administrativo conferido à autoridade possui limites determinados e contorno legal de emprego ou aplicação. Quando esta autoridade, apesar de competente, ultrapassa e exorbita a prática do ato no uso de suas faculdades administrativas, acontece o que a doutrina denomina:

A) excesso de poder.

B) omissão da Administração.

C) desvio de finalidade.

D) Comissão administrativa.

E) desvio de poder

Caso Concreto

(OAB/Exame Unificado). MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO e MARCÍLIO, o que culminou com a morte do estrangeiro. A autoridade administrativa instaurou sindicância para apuração dos fatos, a qual foi seguida pelo devido inquérito administrativo. A ampla defesa foi assegurada. Embora o relatório final opinasse pela suspensão, a Secretaria de Segurança Pública determinou a demissão (penalidade legal máxima), e fora sufragada pelo Governador, dada a gravidade dos fatos. Inconformados, ingressam

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