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HOMOLAGAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO NA RESCISÃO

Por:   •  17/3/2015  •  9.458 Palavras (38 Páginas)  •  208 Visualizações

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HOMOLOGAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO NA RESCISÃO

UESYLLA BARROS DOS SANTOS

CURITIBA

2012

ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

CAPÍTULO I

Considerações Gerais

1. Evolução Legislativa

De um modo geral, a extinção ou rescisão do contrato de trabalho produz determinados efeitos financeiros, em decorrência dos direitos que a legislação do trabalho garante ao trabalhador e aos seus dependentes. Em se tratando de extinção de contrato firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e o recebimento das parcelas ou verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, para que se confira validade jurídica aos pagamentos efetuados pelo empregador.

Historicamente, de acordo com o art. 500 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho (CLT), o pedido de demissão do empregado estável só era válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, não havendo este, perante a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho. A assistência, assim, só era devida para o trabalhador que contasse, no mínimo, com 10 anos de prestação de serviços para o mesmo empregador, que era o requisito para se alcançar a estabilidade decenal, hoje admitida apenas em casos remanescentes do período, por força da implantação do sistema unitário do FGTS pela Constituição da República de 1988.

É de se notar que o art. 500 obrigava a assistência somentepara os casos de pedido de demissão, sem se referir ao recibo de quitação e ao pagamento assistido. E definia a exclusividade do órgão sindical para a assistência, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Justiça do Trabalho a assistência apenas diante da falta de representação sindical na localidade.

Ao garantir a assistência apenas ao empregado estável quepedia demissão, o art. 500 da CLT deixava à margem da proteção assistencial todos os trabalhadores com menos de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa. Para estes, a extinção do contrato de trabalho se fazia sem qualquer formalidade, aplicando-se a regra do Código Civil, pela qual o distrato faz-se da mesma forma que o contrato, mas a quitação vale qualquer que seja a sua forma.

A partir de 1962, iniciou-se um ciclo de produção legislativa, com o objetivo mediato de desafogar a Justiça do Trabalho, que estava sobrecarregada pelo número excessivo de reclamações judiciais.

Em maio de 1962, a Lei nº 4.066 condicionou a validade do pedido de demissão e a quitação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço à prévia assistência do sindicato, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Na falta desses três órgãos, seria competente o Juiz de Paz e, no seu impedimento ou inexistência, a autoridade policial. A grande novidade foi prever a assistência não só ao pedido de demissão, mas também ao recibo de quitação, independentemente dos motivos que levaram à extinção do contrato.

Passou-se, portanto, à dupla incidência da garantia legal: na explicitação de vontade do empregado que se demite com o objetivo de aferir a espontaneidade da sua renúncia à estabilidade, e na segurança e regularidade dos pagamentos rescisórios. A citada lei também diminuiu o tempo de vigência do contrato suscetível de receber a assistência de dez para um ano.

A Lei nº 5.562, de 12 de dezembro de 1968, por sua vez, além de revogar o art. 500 da CLT, estendeu a assistência a todos os contratos com vigência superior a noventa dias. Pretendeu-se, com isso, uma tutela quase absoluta na extinção dos contratos de trabalho. O efeito indesejável, todavia previsível, foi a crescente burocratização dos atos extintivos, o que levou o Decreto-Lei nº 766, de 15 de agosto de 1969, a restabelecer o tempo original de um ano.

O referido Decreto-Lei também acrescentou parágrafos ao art. 477 da CLT e determinou que o pagamento a que fizesse jus o empregado fosse efetuado no ato da homologação da rescisãodo contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordassem as partes, salvo se o empregado não fosse alfabetizado, quando o pagamento somente poderia ser feito em dinheiro; e que qualquer compensação naqueles pagamentos não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração do trabalhador.

Posteriormente, a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, retirou

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