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Ied Caso Concreto

Por:   •  18/11/2013  •  2.455 Palavras (10 Páginas)  •  256 Visualizações

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Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.”

A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção?

Sugestão de Gabarito:

A sanção apresentada na norma em análise corresponde à nulidade, que, conforme ensinamentos de Sílvio Rodrigues,i mplica no “reconhecimento da existência de um vício que impede um ato de ter existência legal, ou produzir efeito.” Neste caso, a norma se classifica como perfeita, tendo em vista que prevê uma conseqüência, qual seja, a de nulidade do ato produzido. Maria Helena Diniz ressalta que normas perfeitas ”são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do praticado contra sua disposição, porém, sem a previsão de pena.”

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? Direito público (direito administrativo – com natureza jurídica de direito público)

b) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso? Sugestão de Gabarito: As normas que regulam o fato, acima disposto, estão presentes no ramo do Direito Administrativo, cujo ponto central está voltado para normatização do serviço publico. Conforme afirma Paulo Nader, “é o Direito Administrativo que estabelece a fórmula jurídica para a realização do serviço público, cujo conceito foi definido por Jèze como “toda organização de caráter permanente destinada a satisfazer as necessidades públicas de um modo regular e contínuo”.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto:

a) à destinação;

b) à natureza;

c) à existência:

d) à hierarquia;

e) à extensão territorial.

Sugestão de Gabarito:

Letra C. Quanto à existência, classifica-se a norma como explícita e implícita. A norma explícita é aquela que se reconhece no próprio texto legal, podendo-se encontrá-la, em muitos casos, através da mera interpretação gramatical e, ainda, interpretação restritiva. Já a norma implícita está subentendida, e não exposta claramente no texto legal, reconhecendo-se sua existência, em regra, a partir da interpretação extensiva.

Caso 3- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, a Lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7)

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.

a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

GABARITO: A princípio pode-se afirmar que os requisitos formais foram atendidos, são eles: (a) elaboração por um órgão competente, legítimo para tal fim; (b) competência em razão da matéria do órgão; (c) observância do processo legislativo. O texto acima exposto não demonstra ter havido qualquer fato contrário aos requisitos acima expostos, tendo sido a lei elaborada pelo legislador e sancionada pelo chefe do executivo, como dispõem os artigos 61 e seguintes da Constituição

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