Impunidade Entre Parlamentares Na Extraterriotarialiedade

Direito Penal I

Araripina-PE

Territorialidade:

Conceito:

A territorialidade pode ser definida como a forma através da qual um grupo de pessoas, ou indivíduo, controla um determinado espaço/território. Ex: as leis de um determinado país ou de uma organização, é uma forma de exercer a territorialidade.

"Art. 5

º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido em território brasileiro.

Imunidade Parlamentar:

Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário.

O art.53 diz na sua parte inicial "caput"que o parlamentar ele tem imunidade penal e civil, ou seja ,o parlamentar ele não pode ser processado nem penal nem civilmente por suas opniões,palavras e votos. Portanto se um parlamentar no exercício da função acabar ofendendo alguém ,acabar ofendendo uma outra autoridade ,mas no exercício da função ele não pode ser processado criminalmente por injúria ou difamação ,bem como o parlamentar não pode ser processado civilmente por suas opiniões palavras e votos, ele não pode ser objeto de uma ação civil para repação dos danos morais, essa é a imunidade parlamentar material. A imunidade com relação a palavras ,opniões e votos.

Ele não pode ser processado penal e civilmente ,mas cuidado! Ele pode ser responsabilizado politicamente no que diz o artigo 55 da CF. O parlamentar ele pode perder o mandato por quebra do decoro parlamentar. Então ele não pode se acobertar nessa imunidade parlamentar para ser o mais mal educado dos homens ,para destratar os seus colegas de parlamento, a imunidade parlamentar não serve pra isso ,não serve para acobertar abusos e por isso um parlamentar que ofende desmerecidamente os seus colegas de parlamento que age de forma alheia ao decoro parlamentar poderá ser cassado.

Também não é toda a palavra que sai da boca do parlamentar que está acobertada pela imunidade .Exemplo: caso ele se envolva em numa briga de trânsito não estará imune.

SOMENTE SERÃO ACOBERTADAS PALAVRAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR.DENTRO OU FORA DO PARLAMENTO,MAS DENTRO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR.

Imunidade Diplomativa

A diplomacia é a arte de conduzir as relações exteriores ou os negócios estrangeiros de um determinado Estado ou outro sujeito de direito internacional. Geralmente, é empreendida por intermédio de diplomatas de carreira e envolve assuntos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural, coordenação em organizações internacionais e outros.

A imunidade diplomática é uma forma de imunidade legal e uma política entre governos que assegura às Missões diplomáticas inviolabilidade, e aos diplomatas salvo conduto, isenção de impostos e outras prestações públicas (como serviço militar obrigatório), bem como de jurisdição civil e penal e de execução.

Os privilégios e imunidades podem ser classificados em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e penal e isenção fiscal, além de outros direitos como liberdade de culto e isenção de prestações pessoais.

Da imunidade de jurisdição decorre que os atos da Missão e os de seus diplomatas não podem ser apreciados em juízo pelos tribunais do Estado acreditado. Além de imunidade de jurisdição civil e administrativa, os agentes diplomáticos também gozam de imunidade de jurisdição penal. A imunidade de execução é absoluta - eventuais decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis à Missão ou aos diplomatas não podem ser cumpridas à força pelas autoridades do Estado acreditado.

Exemplos de diplomatas brasileiros . Renato Aragão, Fernando Color de Melo , Pelé - Edson Arantes do Nascimento. Kaká,

Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes do mais sério interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Ela se baseia num Estatuto do qual fazem parte 106 países.

O TPI é uma corte de última instância. Ele não agirá se um caso foi ou estiver sendo investigado ou julgado por um sistema jurídico nacional, a não ser que os procedimentos desse país não forem genuínos, como no caso de terem caráter meramente formal, a fim de proteger o acusado de sua possível responsabilidade jurídica. Além disso, o TPI só julga casos que ele considerar extremamente graves.

Em todas as suas atividades, o TPI observa os mais altos padrões de julgamento justo, e suas atividades são estabelecidas pelo Estatuto de Roma.

Estrutura do Tribunal

O Tribunal é uma instituição independente. Embora não faça parte das Nações Unidas, ele mantém uma relação de cooperação com a ONU. O Tribunal está sediado na Haia, Holanda, mas pode se reunir em outros locais. Ele é composto por quatro órgãos: a Presidência, as divisões judiciais, o escritório do promotor e o secretariado.

Presidência

A Presidência é responsável pela administração geral do Tribunal, com exceção do escritório do procurador. Ela é composta por três juízes do Tribunal, eleitos para o cargo pelos seus colegas juízes, para um mandato de três anos.

Divisões Judiciais

As divisões judiciais consistem em dezoito juízes distribuídos na Divisão de Pré-Julgamento, na Divisão de Julgamentos e na Divisão de Apelações. Os juízes de cada divisão permanecem em seus gabinetes que são responsáveis pela condução dos procedimentos do Tribunal em diferentes estágios. A distribuição dos juízes em suas divisões é feita com base na natureza das funções de cada divisão e nas qualificações e experiências dos juízes. Isto é feito de modo que cada divisão se beneficie de uma combinação apropriada de especialização em direito penal e internacional.

Escritório do Procurador

O escritório do procurador é responsável pelo recebimento de referências ou outras informações substanciais a respeito de