Jurisprudência - Direito Empresarial - Falência E Recuperação

TRT-18 - 1780200001118009 GO 01780-2000-011-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR JÁ ENCERRADO. "EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR JÁ ENCERRADO. Uma vez encerrado o processo falimentar da executada por sentença, não subsiste a possibilidade de expedição de certidão de crédito ao exequente para habilitação na massa falida, razão pela qual a execução deve prosseguir nesta especializada. Agravo de petição a que se nega provimento." (AP - 0177000-34.2000.5.18.0010, relator: DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR, julgamento em 05 de outubro de 2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120167462 SC 2012.016746-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO FALIMENTAR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL DE PENHOR INDUSTRIAL. "FATOR COMPRA" APLICADO AO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA, NA VERDADE, DE JUROS EVIDENTEMENTE ABUSIVOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO INTERESSE COLETIVO DO CONCURSO DE CREDORES DA MASSA FALIDA. GARANTIA REAL. PENHOR. ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BENS NÃO ARRECADADOS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. O estudo pericial apresentado aos autos é claro e diversas vezes salienta a incidência dos altíssimos e abusivos juros remuneratórios incidentes no pacto de confissão de dívidas sub judice, motivo pelo qual se mostra acertada a atitude do Magistrado em limitar os encargos aos patamares legais em atenção ao interesse coletivo dos demais credores no processo de falência. In casu, quanto ao penhor e o não cabimento de sua oponibilidade ao concurso de credores da massa falida frisa-se que "[...] se o acordo de constituição foi por instrumento particular e ainda não se transcreveu, direito de penhor já há, por terem sido satisfeitos os pressupostos de acordo de constituição e de entrega da posse: o que lhe falta é a eficácia erga omnes" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406 , de 10.01.2002. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 1.052). "[...] não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar [...]" (STJ, REsp n. 847.759/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14-12-2009).

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