LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Regida por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das intituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento.

As boas práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitário e a conformidade destes produtos com a legislação vigente.

Estatuto do Idoso: o Estatuto trás como um do principais benefícios a concessão de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo.

Registro Especial: Para registrar uma empresa é preciso um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá~lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos orgãos públicos de inscrição de pessoas juridicas.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os orgãos responsáveis para as devidas incrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretária da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS

- Registro no Sindicato Patronal

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastro junto a Caixa Econômica Federal ao sistema "Conectividade Social"

- INSS