Legislação Social, Trabalhista E Previdenciária

Introdução

Este portfólio sobre rotinas trabalhistas vem apresentar, de modo bem claro, as etapas que constituem a integração de um indivíduo no mercado de trabalho. Este processo foi realizado mostrando as etapas para a contratação de um empregado, a relação de documentos para essa finalidade, como também, no caso do empregado ser dispensado, a relação de documentos necessários, tudo garantindo os direitos de empregado e empregador. Ressalva-se que o caso ilustrado é mera ficção, tanto do empregado apresentado, como da empresa em questão neste portfólio.

Desenvolvimento

Relação de documentos para admissão de empregado

CTPS

Na admissão de empregado é indispensável que a empresa exija a CTPS para proceder às anotações referentes ao contrato de trabalho e, se for feito contrato de experiência, cujo prazo não poderá ultrapassar a 90 dias, o mesmo deverá ser registrado na parte destinada às anotações gerais. O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados:

I - data de admissão;

II - remuneração; e

III - condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes.

Atualização da CTPS

A atualização das anotações da CTPS será efetuada nas seguintes situações:

• Na data-base da categoria profissional;

• Na época do gozo de férias;

• Por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente do trabalho;

• A qualquer tempo por solicitação do empregado;

• Na rescisão contratual.

Anotação na CTPS

As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.

O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto quanto às datas de admissão e de extinção do contrato de trabalho, que deverão ser anotadas na própria CTPS. O empregado poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização e o fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anotações.

As anotações deverão ser feitas sem abreviaturas, ressalvando-se, ao final de cada assentamento, as emendas, entrelinhas, rasuras ou qualquer circunstância que possa gerar dúvida.

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Apresentação da CTPS mediante recibo

A CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo (CLT, art. 29, caput). Embora a exigência legal seja somente para a admissão, é recomendável que o mesmo ocorra em cada entrega da CTPS à empresa.

Modelo de Recibo de Entrega da CTPS

Recibo de Entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para Anotações

Nome do empregado:

CTPS nº/série:

Depto./seção:

Recebemos a CTPS acima, para as anotações necessárias e que será devolvida dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

Belo Horizonte, de de .

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Empregador

MODELO DE COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DA CTPS

Comprovante de Devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Nome do empregado:

CTPS nº:

Série:

Data da emissão:

Recebi em devolução a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima, com as respectivas anotações.

Belo Horizonte, de de .

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Empregado

Anotação Desabonadora

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

A anotação desabonadora ao empregado na CTPS é vedada, pois a inutilizará. A respeito, temos o Precedente Administrativo nº 21.

“CTPS. INUTILIZAÇÃO. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação Procedente."

Documentos de Identificação

A empresa poderá exigir, no momento da contratação, os documentos que achar conveniente, os mais solicitados são:

• Foto;

• Título de eleitor (para ambos os sexos);

• Certificado de reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para o sexo masculino);

• Cédula de identidade;

• CPF;

• Carteira de Habilitação Profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como: OAB, CREA, CRC;

• Certidão de casamento se for o caso;

• Certidão