LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

Gilsinei Santos Pereira

R.A. 1001796332

Belo Horizonte

2012

Passo 1: Analise os casos abaixo (histórias fictícias):

1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado.

Com base em tais dados, responda de forma justificada:

a. Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado?

b. O contrato de trabalho de Jonas poderia ter sido prorrogado?

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)

§ 2º. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

... c) de contrato de experiência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967).

Conforme a Artigo 445 da CLT, o contrato de Jonas poderia sim ser prorrogado. O contrato de experiência NÃO PODE ultrapassar (90) noventa dias, ficando à cargo do empregador, determinar os dias para que conheça o empregado e para que o empregado adapte-se à empresa, salientando que o contrato de experiência, só poderá ser prorrogado por apenas uma vez. Quanto a duração da 1ª fase e da 2ª fase da experiência, não existe regra fixa.

2) Camila Jabuticaba trabalha na empresa Botão de Ouro Ltda. Em 10/03/12, escorregou dentro do estabelecimento de seu empregador enquanto retirava material do estoque, sofrendo uma contusão no braço esquerdo. Em virtude da queda decorrente do acidente de trabalho, Camila ficou afastada do trabalho por cerca de 3 (três) meses consecutivos.

Diante do caso apresentado, explique se o período de afastamento de Camila caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique.

Suspensão é a cessação temporária dos efeitos do contrato de trabalho. O vinculo empregatício se mantem, porem as partes (empregador e empregado) não se submetem as obrigações contratuais enquanto dure a suspensão.

Afastamento por acidente de trabalho ou doença a partir di 16° dia (art. 59 da Lei 8,212/1991). No caso de afastamento por acidente de trabalho não importa se deve o empregador recolher o FGTS e/ou se o tempo de afastamento é computado como tempo de serviço. O importante é que não são devidos salários.

3) Nicolau foi contratado para ocupar o cargo de estoquista do Supermercado Vende Mais. No início não foi feito nenhum contrato escrito, nem foi anotado nada em sua Carteira de Trabalho. Ele foi encaminhado direto ao estoque onde trabalhou 6 dias por semana, em horário comercial. Passados 14 meses, Nicolau foi dispensado pelo supermercado sendo informado que, como ele não tinha contrato escrito, não podia ser considerado funcionário da empresa, de forma que não lhe foram pagas as verbas a que teria direito por ser demitido sem justa causa.

Considerando a situação hipotética acima descrita, responda às seguintes questões:

a. É correto afirmar que Nicolau não era funcionário da empresa porque não tinha contrato escrito? Responda com base na CLT.

b. Nicolau poderia ter ficado tanto tempo sem ter nenhum registro em sua CTPS? Justifique com base na legislação trabalhista.

Está incorreto afirmar que Nicolau não era funcionário da empresa, pois apesar de não haver contrato escrito e nem havendo anotações