Lei do Tribunal Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da __Vara Cível de .

Fulano, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro , na cidade de , no estado , por seu advogado infra assinado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.125 a 1.127 do Código Civil, vem requerer os Registros e Cumprimento do Testamento Publico, face as seguintes razões de fato e de direito.

Em decorrência do falecimento de , brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG nº -SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , nº 76, bairro , na cidade de , no estado de , (doc.01), não tendo deixado herdeiros necessários. pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, nos termos do artigo 1.128 do Código de Processo Civil.

O “de cujus” falecido em de de 2014 , deixou o incluso TESTAMENTO PUBLICO, testou seus bens legitimamente na data de de de consoante conforme artigo 1.864 do Código Civil, conforme se percebe no livro , paginas , , lavrado nas notas do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de , estado de São Paulo documento anexo (doc 02).

O Testamento Publico acima descrito tem por nomeação do “de cujos” a testamenteira a Sr(a). , brasileira, solteira, maior, costureira, portadora da cédula de identidade RG nº SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº 70, bairro , na cidade de , estado do .

O legatário vem a presença deste Douto Juízo, o registro do Testamento, nos termos do artigo 1.979 do Código Civil, em simetria com o artigo 1.128, combinado com os artigos 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil.

Estando presentes todos requisitos necessários à real e validade do testamento público dos bens deixados pelo testador, requer-se a ABERTUR, REGISTRO e CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade.

Nestes termos;

Pede deferimento.

São Paulo de de 2014

Advogado

OAB/SP