Modelo de embargos de declaração

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ………. VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ……………..

Proc. nº ……………….

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

TIRÇO, embargante, já qualificado nos autos epigrafados, por seus

advogados ao final assinados, comparece perante Vossa Excelência,

com o acatamento de estilo para com fulcro nos arts. 535 e segs., do

CPC, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

para esclarecer erro material e omissão presentes na r. Sentença de fl.

………… destes autos, conforme adiante especificado:

I – havendo sido decretada a extinção do feito com fundamento no

artigo 267, inciso VIII, do CPC, diante do pedido de desistência

formulado pelo autor antes da citação da requerida, o E. Juízo, constou

equivocadamente no r. decisiun "execução por quantia certa", quando

deveras trata-se de uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM

PAGAMENTO;

II – outrossim, s.m.j. a r. Sentença foi omissa não havendo determinado

a imediata expedição da GUIA DE LEVANTAMENTO do valor

depositado em consignação, conseqüência natural e lógica da extinção

do feito.

Da jurisprudência extraímos que:

“Número do processo: 2.0000.00.454702-8/000(1)

Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

Relator do Acordão: Não informado

Data do acordão: 10/09/2004

Data da publicação: 22/10/2004

Inteiro Teor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA

EXTRA PETITA – NULIDADE AFASTADA – EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL –

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COISA COMUM – DIVISÃO DOS

FRUTOS.

Mesmo que rejeitados ou inadmitidos os embargos de declaração,

aviados sob a assertiva de aclarar a sentença de primeiro grau,

interrompem o prazo recursal para a interposição da apelação.

Restando comprovado que ambos os réus são proprietários do bem

objeto da locação, não merece reforma a douta sentença de primeiro

grau, que determinou corretamente a quem deva legitimamente receber

os valores consignados, isto é, os frutos do bem comum.

A Lei de Assistência Judiciária não exige que seus beneficiários estejam

no estado de miséria absoluta, mas, apenas que não suportariam os

ônus sucumbenciais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua

família.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº

454.702-8 (em conexão com as Apelações Cíveis N°s. 454.700-4 e

454.705-9) da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s):

1°) IOLANDA MARIA DOS SANTOS; 2°) SEBASTIÃO

CÂNDIDO DOS SANTOS e Apelado (a) (os) (as): ATLÂNTICA

ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.,

ACORDA, em Turma, a Nona Câmara Cível do Tribunal de Alçada

do Estado de Minas Gerais REJEITAR AS PRELIMINARES.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIR A

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PRIMEIRA APELAÇÃO E DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

Presidiu o julgamento o Juiz WALTER PINTO DA ROCHA (Revisor)

e dele participaram os Juízes MARINÉ DA CUNHA (Relator) e

IRMAR FERREIRA CAMPOS (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos

demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2004.

JUIZ MARINÉ DA CUNHA

Relator

V O T O

O SR. JUIZ MARINÉ DA CUNHA:

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de sua

admissibilidade.

Cuida a espécie de ação de consignação em pagamento ajuizada por

Atlântica Assessoria Imobiliária Ltda., em desfavor de Iolanda Maria

dos Santos e Sebastião Cândido dos Santos, alegando que firmou com

a requerida contrato de locação de serviços, para administrar e firmar

contratos de locação de um imóvel de propriedade dos réus, restando

estabelecido entre as partes que, após o decote da taxa de

administração, os créditos locatícios seriam depositados na

conta-corrente n.º 8981920-9, agência 3014-7, do Banco do Brasil.

A