Normas Regulamentaroras 1 - 26 - 33

Normas Regulamentadoras – Segurança e Saúde do Trabalho

As normas regulamentadoras (NR’s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em especial as ações relativas às medidas de prevenção, controle e eliminação de riscos, inerentes ao trabalho e à proteção da saúde do trabalhador (BRASIL, 1978).

O acompanhamento e rigor na fiscalização da execução das normas culminarão no foco em objetivos e metas no que diz respeito à promoção, prevenção, manutenção, controle e reabilitação da saúde do trabalhador.

O investimento em profissional qualificado é um grande avanço nas empresas que prezam pela classe trabalhadora, cada vez mais consciente de seus direitos.

NR1 - Disposições Gerais

Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Publicação D.O.U.

Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78.

Atualizações D.O.U.

Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83.

Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 10/03/88.

Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93.

Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 12/03/09.

Exemplo:

1.9 O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

NR 26 - Sinalização de Segurança

Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VIII da CLT.

Publicação D.O.U.

Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78.

Portaria SIT n.º 229, de 24 de maio de 2011 27/05/11.

Exemplo:

26.1.1 Devem ser adotadas cores para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho, a fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes.

NR 33 - Segurança e Saúde nos Espaços Confinados

Estabelece os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

Exemplo:

33.3