O Direito Empresarial

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1. MOBILIDADE URBANA

Cenários jurídicos de riscos e oportunidades

[maio/2019]

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Elaborado por: Marilia Pozzi Catalan

Disciplina: Direito Empresarial

Turma: ONL018B9-ZOGEBU12T1 

1. Tópicos desenvolvidos

Os tópicos a serem desenvolvidos nesse relatório serão:

1. Apresentação e Objetivo;
2. Avaliar os aspectos jurídicos gerais sobre o setor
3. Principais áreas do Direito que podem influenciar o modelo de negócio
4. Impactos negativos e seus riscos e impactos positivos e suas oportunidades
5. Cuidados para mitigar os riscos
6. Oportunidades jurídicas para o crescimento do negócio
7. Considerações Finais

1. Apresentação e objetivo

O segmento de mobilidade urbana através de aplicativos de celulares vem crescendo ao redor do mundo, e não é diferente aqui no Brasil; é uma inovação tecnológica e de comportamento da população, que rapidamente se adaptou a adotou a novidade no seu dia a dia.

O início de uma empresa traz uma série de desafios, em uma empresa inovadora esses desafios são ainda maiores pela falta de comparação no mercado. A empresa ainda não possui recursos financeiros  expressivos para assuntos legais e ainda não possui um departamento jurídico

Como CEO de uma startup do ramo, existem riscos jurídicos e também oportunidades no campo do Direito para este cenário incerto. Este relatório terá mapeado os riscos e as oportunidades jurídicas para a empresa no cenário atual.

1. Desenvolvimento

A empresa terá amplitude nacional como prestadora de serviço de transporte privado através de uma plataforma digital, ou aplicativo de celulares.

Avaliar os aspectos jurídicos gerais sobre o setor

1) Agência/órgão regulador

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres -  regulamenta, supervisiona e fiscaliza o setor de prestação de serviços no território nacional, garantindo a movimentação de pessoas, hamonizando os interesses dos usuários com os das empresas prestadoras de serviçoes e impedir competição imperfeita ou qualquer outra infração.

2) Legislação vigente

• Lei n° 8.078/90: Dispõe sobre a proteção do consumidor;
• Lei n° 8.987/95: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras previdências;
• Lei n° 9.491/97: Altera procedimentos relativos ao programa ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031/90;
• Lei n° 9.718/98: Altera a Legislação Tributária Federal;
• Lei n° 10.149/00: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n°8.884/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – em autarquia, dispões sobre a prevenção e repressão ás infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências;
• Lei n° 10.233/01: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria  o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, e dá outras providências;
• Lei n° 10.257/01: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;
• Lei n° 12.587/12: Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana visando regulamentar o transporte remunerado privado individual;
• Decreto n° 99.704/90: Dispõe sobre a execução no Brasil do acordo sobre transporte internacional terrestre, entre  Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Dentre as leis citadas acima, destaca-se a Lei n° 12.587/12, que determina aos Municípios a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; no entanto, a empresa deve se atentar a outros cenários além da regulamentação da lei acima.

A emprese deve estar atenta a legislação trabalhista referentes aos usuários do aplicativo como forma de trabalho remunerado para eliminar qualquer possibilidade de configurar vínculo trabalhista; uma vez que, na utilização de aplicativos, o serviço é executado eventualmente (quando o motorista desejar), não gerando vínculo conforme descrito na lei da CLT onde: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante a salário”.

3) Concorrência

Os principais concorrentes da startup de mobilidade urbana envolve empresas similares e também outras formas de transporte:

• UBER – Serviço de transporte urbano privado
• Cabify – Serviço de transporte de alto padrão
• Yellow – Compartilhamento de bicicletas
• Blabla car – Aplicativo de carona de longa distância
• Bike Itaú - Compartilhamento de bicicletas
• Grin – Compartilhamento de patinetes

Principais áreas do Direito que podem influenciar o modelo de negócio

As principais áreas a serem consideradas são:

• Direito trabalhista
• Direito do consumidor
• Direito tributário
• Regulamentações municipais e federais
• Registro e uso da marca
• Livre concorrência – Lei n° 12.529/11
• Código de Defesa do Consumidor

Impactos negativos e seus riscos e impactos positivos e suas oportunidades

O Direito regulariza as relações na sociedade e contempla 3 grandes ramos:

• Público: o Estado é predominante e envolvem; o Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Internacional Público e Tributário;
• Privado: com interesse particular, como o Direito Civil, Empresarial e Internacional Privado;
• Difuso ou Misto: existe mistura do Público e Privado; Direito do Trabalho, Previdenciário, Consumidor e Ambiental.

Cada área terá impactos positivos e negativos na criação e sustentabilidade da startup:

• Direito do Consumidor

• Impacto Positivo: se adequar ao Código de Defesa do Consumidor aumenta a competitividade, gera economia reduzindo custos jurídicos e aumenta a credibilidade da empresa no mercado, respeitando o usuários.
• Impacto Negativo: é necessário que todos os funcionários da empresa tenham conhecimento do CDC  para evitar problemas jurídicos e financeiros; porém, o uso de motoristas não regulares exige um cuidado maior e um sistema de controle para garantir o bom serviço dos clientes.

• Direito Tributário

• Impacto Positivo: garantia de cargas tributárias iguais para empresas semelhantes, evitando a concorrência desleal na despesa com impostos.
• Impacto Negativo: se a carga tributária for elevada pode inviabilizar o negócio ou a legislação não abranje o serviço inovador.

• Direito do Trabalho

• Impacto Positivo: flexibilização das formas de trabalho na nova legislação trabalhista e também uma melhor negociação entre empregado e empregador sobre novos deveres e direitos.
• Impacto Negativo: elevação dos custos com encargos trabalhistas e custos jurídicos devido a ações trabalhistas.

• Propriedade Intelectual

• Impacto Positivo: garantia de patente (caso seja um produto inovador no mercado), garantindo reparação do plágio e garantir uma barreira temporária contra a entrada de novos concorrentes.
• Impacto Negativo: se este serviço de mobilidade urbana já está patenteado pode inviabilizar o negócio.

Cuidados para mitigar os riscos

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