O PODER DISCIPLINAR DOS JUIZES

INTRODUÇÃO

Como figura central da relação jurídica, o juiz recebe do Estado a delegação para exercer a função jurisdicional.

Em sentido amplo, está na categoria dos funcionários públicos, mas exerce função em categoria especial, sujeitando-se á Lei Orgânica da Magistratura.

O juiz deve assegurar a soberania da lei, a paz social, o interesse das partes e o desenvolvimento do processo, e, para tanto, a ele são conferidos poderes para garantir sua imparcialidade.

O principio da independência e imparcialidade dos juízes em uma democracia é necessário, uma vez que juízes forçadamente submissos a um centro irradiador de influência,aplicam não o direito posto, mas a vontade do poder que se sub-roga na linguagem jurídica.

Porém, na mesma democracia não há espaço para autoridades unipessoais. É necessário que a independência funcional, de algum modo, conviva com uma a

obrigação de prestar contas – das ações daqueles investidos no poder de julgar.

A INDEPENDENCIA DOS JUIZES.

Há várias classificações de índole taxonômica a respeito da independência judicial.

Fala-se em independência individual, de cada julgador singularmente considerado, em contraponto com a independência coletiva, que trata da autonomia da magistratura como uma corporação ou uma ordem

Costuma-se distinguir entre a independência externa, que diz respeito às relações do poder jurisdicional com outras entidades alheias à estrutura jurisdicional, e a independência interna, ligada à autonomia conferida a um julgador específico em sua relação com os outros magistrados.

Citaremos em especial, dois sentidos da independência judicial: primeiro, a independência como afirmação do lugar dos juízes perante os outros poderes; e, segundo, a independência como uma pretensão da comunidade em contar com uma atividade judiciária isenta. Em seu sentido primeiro, significa a possibilidade oferecida ao juiz de decidir livre de influência interna ou externa, a negação de sujeição a qualquer poder externo.

Porém, a independência judicial não pode ser tomada como um simples direito ou privilégio dos juízes.

Uma concepção democrática e igualitária de Estado e sociedade é completamente infensa à existência de uma casta profissional que detenha consideráveis poderes e nenhuma responsabilidade.

Ser independente, assim, surge para o juiz como um afazer do dia-a-dia: ele deve agir de forma a se manter alheio aos condicionamentos que o meio social tenta lhe impor.

Não se trata simplesmente de um direito que está à sua disposição, mas de uma condição inalienável da cadeira que ocupa.

O FUNDAMENTO E A NECESSIDADE DO CONTROLE DISCIPLINAR DA ATIVIDADE JUDICIAL

A independência judicial, pelo que já se viu, deve ser compreendida em sua íntima e indissociável relação com a imparcialidade do julgador: trata-se de uma fiança do sistema, estabelecida para que a ordem democrática constitucionalizada se aplique de forma isenta das forças que tendem a fazer pender as decisões dos juízes para o lado de sua conveniência.

O dever do juiz de ser imparcial é o “núcleo essencial de seus deveres”, e também que essa carga contribui para a legitimidade democrática de suas decisões.

É necessário controle por parte do Estado, detentor do poder de julgar, para o efetivo cumprimento do dever de ser “imparcial” dos juízes, por via do poder disciplinar e não outro.

A razão da criação do poder disciplinar esta na ineficiência de outros processos para decidirem a respeito do poder judiciário.

A responsabilidade civil dos julgadores, ainda que imprescindível, tem limites

intrínsecos à sua natureza que a tornam insuficiente como via jurídica de controle da atividade jurisdicional. Para começar, o Estado não pode depender, sempre, da iniciativa de um particular (o lesado que busca a indenização) para exercer algum controle sobre o mau funcionamento dos seus serviços. Ainda, o sistema de indenizações civis não faz suspender ou excluir o juiz responsável dos quadros ativos do Estado, o que pode surgir como única solução para assegurar o adequado funcionamento do Poder Judiciário. Não cabe também a garantia de dupla jurisdição, uma vez que não são poucos nem irrelevantes os casos em que os recursos, embora cabíveis, chegam tarde em relação aos efeitos da decisão.

No Brasil,o papel é cumprido pelas Corregedorias da Justiça (órgãos internos dos tribunais, formados exclusivamente por magistrados) e pelo Conselho Nacional de Justiça (artigo 103-B da Constituição Federal), também de composição mista, mas com maioria de magistrados (nove), aos quais se somam membros do Ministério Público (dois), advogados (outros dois), e cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados (um) e pelo Senado Federal (mais um).

É importante registrar é que os sistemas disciplinares da função jurisdicional implantados no Brasil têm seguido a lógica organizativa da responsabilidade disciplinar da função pública em geral, de caráter administrativo.

Com isso, queremos demonstrar que a singular situação funcional dos juízes – órgãos independentes de “soberania” com características de funcionários públicos – não obsta, e antes recomenda, que respondam disciplinarmente por seus atos.

A SITUAÇÃO FUNCIONAL E DISCIPLINAR DO JUIZ

Diz-se que cada juiz é titular de soberania. Essa qualidade dos magistrados, porém, não exclui a de funcionários públicos.

Com base na doutrina, podemos cita três aspectos que a função jurisdicional tem em comum com a função pública em geral:

a) o serviço prestado pelos juízes é heterodeterminado quanto ao modo (por exemplo: a exclusividade de exercício), ao local (determinado foro ou tribunal) e ao objeto (processos dados)

b) em contrapartida a seus serviços, o magistrado percebe uma remuneração determinada, suplementos remuneratórios e prestações sociais,